19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/09/2025 13:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000067-98.2025.4.02.5111/RJAUTOR: LUCIA MARIA SANTOS DA ROCHAADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476)ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder a aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 à autora, requerida em 30/12/2024 (NB 231.791.587-4), na forma da fundamentação. ii) pagar as diferenças atrasadas devidas entre a DIB/DER (30/12/2024) e a data da efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021.

Incidentalmente, CONCEDO A TUTELA, com fundamento no caput do artigo 300 do CPC, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, de vez que restou demonstrado o direito da parte autora à concessão do benefício acima referido, como também da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão, e DETERMINO a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
25/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 15:37

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
20/03/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 12:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 14:22

Determinada a citação
21/01/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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