10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 09:50

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 10:21

Juntada de Petição
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089043-82.2023.4.02.5101/RJAUTOR: VANIA CLAUDIA FERNANDESADVOGADO(A): LOURENCO DA COSTA SANTOS (OAB RJ175167)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora VANIA CLAUDIA FERNANDES, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 206.618.031-3, com o modo de cálculo que importar melhor benefício dentre a previsão dos arts. 17 e 20 da EC 103/19, uma vez que a parte autora preenche os requisitos em ambas as modalidades, e a partir da data do requerimento administrativo (17/01/2023), considerando o tempo de 32 anos, 01 mês e 09 dias de contribuição na DER.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 17/01/2023.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
23/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 18:53

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 19:55

Conclusos para julgamento
28/10/2024 15:34

Juntada de Petição
28/10/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/09/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/09/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 19:05

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/06/2024 19:15

Conclusos para julgamento
01/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/04/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/04/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 10:31

Determinada a intimação
09/04/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 19:23

Juntada de Petição
23/01/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/11/2023 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
06/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/10/2023 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 14:38

Não Concedida a tutela provisória
20/09/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 12:19

Alterado o assunto processual
20/08/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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