19/09/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085375-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA SARMENTO DANTASADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO De início, ratifico a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito.

No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, que no caso relaciona-se à totalidade dos valores que pretende ver restituídos, na medida em que não há motivo para atribuir ao feito valor com "efeitos de alçada", eis que é plenamente aferível tal importe, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:23

Despacho
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085375-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA SARMENTO DANTASADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANA PAULA SARMENTO DANTAS em face do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, que a parte ré se abstenha de descontar o PSS (Plano de Seguridade Social) sobre a Gratificação de Desempenho - GDPST.

Compulsando os autos, verifico que o pedido versa sobre matéria tributária.

De acordo com os arts. 8º e 15º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as Varas de Execução Fiscal (1ª a 12ª) detêm competência privativa para processar e julgar feitos com rito de Juizado Especial Tributário.

Pelo exposto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal. À Secretaria para as providências cabíveis no sentido de redistribuir o processo nos moldes acima determinados.
25/08/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO10F para RJRIOEF07S)
25/08/2025 15:37

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
25/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:33

Despacho
25/08/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 00:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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