09/09/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
02/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
02/07/2025 12:22

Determinada a intimação
01/07/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO38
26/06/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 107
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 107
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006957-54.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCELO DA COSTA GUTIERREZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em Inspeção - 19 a 23/05/2025) Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou pretensão de restabelecimento de benefício por incapacidade.

A parte autora pede a anulação da sentença, a fim de que se reabra a instrução para que o expert responda aos quesitos complementares.

A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "Pretende a parte autora, em síntese, o restabelecimento do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, a contar da cessação administrativa , com posterior conversão em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, além do pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. É o breve relato.

Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que não há nos autos elementos para demonstrar que a parte autora aufere rendimentos que superam o limite de isenção para declaração do imposto de renda, com amparo nos artigos 98 e 99 do CPC/2015. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, é vinculada aos seguintes requisitos: a verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e o cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91).

Quanto à aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, esta será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

No caso concreto, o perito nomeado pelo Juízo, equidistante do interesse das partes, imparcial, portanto, informou no laudo anexado no evento 82, que a parte autora, 51 anos, ensino médio, é portadora de Transtorno depressivo recorrente sem especificação. Para o perito, tais patologias não acarretam incapacidade para o exercício da atividade laboral da parte autora.

Por oportuno, a impugnação da parte autora deve ser rejeitada (evento 27). É que a existência de doença/moléstia, com uso de medicamentos, não significa necessariamente a existência de incapacidade laborativa.

Para além disso, a conclusão do médico perito será, via de regra, contrária ao entendimento do médico assistente de uma das partes.

Logo, tais fatos não fundamentam o descarte do laudo pericial.

A irresignação da parte autora em relação às respostas do perito em alguns quesitos, requerendo maiores esclarecimentos, não se justifica, haja vista que o laudo se encontra suficientemente fundamentado.

Nota-se claramente o viés de irresignação nas perguntas que foram colocadas como se fossem uma necessidade de maior esclarecimento, ou seja, o autor apenas deseja ver o laudo ter outro resultado (favorável aos seus interesses).

Não há contradição a ser sanada.

Não há elemento a ser esclarecido.

Há tão somente a vontade de que o laudo tivesse outra conclusão.

Nesse sentido, tanto o perito do INSS, quanto o perito do juízo chegaram à mesma conclusão: não há incapacidade laborativa presente.

De qualquer forma, o laudo está devidamente fundamentado no exame clínico e na documentação apresentada, de sorte que não apresenta nenhum vício que impeça a valoração judicial.

Além do mais, todos os quesitos foram respondidos de acordo com a conclusão exarada pelo perito, que se revelou cientificamente apto a avaliar o quadro clínico e emitir opinião conclusiva a respeito da ausência de restrição para o trabalho. Logo, ficam acolhidas as conclusões do laudo, motivo pelo qual outra solução não resta a não ser rejeitar o pedido formulado na inicial e considerar legal a cessação da prestação previdenciária ora objeto de restabelecimento, já que não demonstrada a presença de incapacidade na data da cessação ou em momento posterior." No evento , esta turma recursal deu parcial provimento ao recurso do autor, reconhecendo nulidade na produção da prova pericial, nos seguintes termos: "O procedimento da prova pericial inclui a possibilidade de impugnação e de esclarecimento dos pontos divergentes pelo perito nomeado, conforme dispõe a norma do art. 477 do Código de Processo Civil: "Art. 477.

O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência." Reconheço a nulidade da prova pericial.

A parte autora apresentou impugnação relevante, com quesitos suplementares que não se acham suficientemente esclarecidos no laudo (evento 24.1).

Dessa forma, em vista à necessidade de esclarecimentos do perito previstos no art. 477, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil -, o laudo da prova pericial não se afirma como prova completa e válida.

Nesse contexto, a prova pericial deverá ser refeita ou complementada." Retornados os autos ao juízo de primeiro grau, foi determinada a produção de novo exame pericial, com profissional médico distinto.

Todavia, o vício de procedimento repetiu-se.

A prova pericial precisa completar-se validamente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de que a prova pericial seja complementada com resposta aos quesitos suplementares apresentados pelo autor.

Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55).

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
23/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 19:21

Conhecido o recurso e provido em parte
10/02/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 13:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
23/09/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
29/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 14:16

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 23:25

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
20/08/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:52

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 67
07/08/2024 12:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/08/2024 17:50

Juntada de Petição
25/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
09/06/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 72
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/05/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/05/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/05/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/05/2024 11:57:56)
23/05/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/05/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/05/2024 10:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCELO DA COSTA GUTIERREZ Data: 24/07/2024 às 07:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: ALEX RESEN
21/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:02

Determinada a citação
20/05/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 12:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIOJE08
24/04/2024 12:15

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2024
23/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
21/03/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2024 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2024 12:26

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
29/02/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/02/2024 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/03/2024 23:59 Sequencial: 151
28/02/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 14:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
13/07/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/07/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/07/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/07/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/06/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2023 14:22

Julgado improcedente o pedido
05/06/2023 21:19

Conclusos para julgamento
04/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/05/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/05/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/05/2023 11:29

Juntada de Petição
16/05/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 07:08

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14
12/05/2023 13:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/05/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/04/2023 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/04/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/04/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCELO DA COSTA GUTIERREZ Data: 11/05/2023 às 08:30. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 7 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: VITOR
10/04/2023 14:37

Juntada de Petição
31/03/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/03/2023 13:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/03/2023 21:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2023 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 21:28

Determinada a citação
23/03/2023 11:55

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 16:43

Alterado o assunto processual
02/02/2023 16:55

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/02/2023 16:55

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
02/02/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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