TRF2 - 5084069-31.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084069-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA TOSTES ZARROADVOGADO(A): ROSANGELA SOARES FONTINELE (OAB RJ199216) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “a) Que seja acolhido o pedido de tutela antecipada inaudita altera pars para determinar que a Ré retire os dados da Autora dos cadastros de inadimplentes e restrição de créditos em até 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento;” (Petição Inicial.

Evento 1).

Conclusos, decido O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao caso concreto.

O art. 300 do novo Código de Processo Civil prescreve que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito consubstancia-se na relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária.

O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada.

Em linhas gerais, a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência para que a requerida seja compelida a retirar o nome da autora dodos cadastros inadimplente e restrição de crédito, até o final da presente demanda, pois entende que foi vítima de golpe e reconhece as compras contestadas.

Em juízo de cognição sumária, adequado ao estágio em que o feito se encontra, não é possível conferir plausibilidade às alegações invocadas na petição inicial.  Conquanto o autor defenda que houve falha na prestação de serviços pela administradora do cartão de crédito, que "autorizou compras realizadas presencialmente, em horários cuja diferença é de segundos, na mesma data, em estabelecimentos comerciais de cidades distantes em 450km (a primeira compra foi realizada na Cidade de Diadema/SP às 15h50min29seg e a última na cidade de Duque de Caxias/RJ às 15h51min47seg.) e em valores completamente fora de seu perfil", fato é que a pretensão inicial versa sobre inexistência de débito por golpe perpetrado por terceiro, não há elementos mínimos que esclareçam esta questão.

Os únicos documentos que acompanham a petição inicial consistem no extrato das compras impugnadas, nas faturas do cartão de crédito, em e-mail de comunicação do Serasa e na resposta da CEF às contestações formuladas pela autora.

Nesta resposta, a instituição afirma, após análise, que a compra questionada não apresentou indícios de fraude (Evento 1, Docs. 5/18).

Nesse cenário, não é possível verificar, ao menos em exame de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Cite-se a parte ré por meio eletrônico.

Destaca-se que as rés poderão, antes de apresentarem suas defesas, postularem pela realização de audiência de conciliação, a fim de comporem amigavelmente.

Nesta hipótese, os autos deverão ser remetidos ao CEJUSC, para o cumprimento do disposto no art. 334, do CPC.  As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária.

Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.