16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
29/07/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
29/07/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
28/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
28/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 14:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-75
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 176
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 176
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007955-97.2020.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JOAO JOVINO VALENTIM NASCIMENTOADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 2025 Quanto ao evento 170, deve-se destacar que o cálculo elaborado pela Seção de Contadoria Judicial cumpriu os termos do título judicial e também adotou o critério ordenado no acórdão proferido pela 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança n. 5131180-79.2023.4.02.5101 (cf. evento 141). Além disso, o cálculo goza de presunção relativa de veracidade, que poderia ser afastada caso fosse juntado aos autos algum elemento probatório apto a desconstituir a credibilidade de seus dados e conclusões, o que não ocorreu na hipótese em análise.

A União Federal nem sequer apontou em que consistiria o equívoco do SECONT-SJ.

Limitou-se a reiterar a adoção do cálculo apresentado pelo ente federal no evento 153.

Desse modo, o cálculo da Contadoria Judicial (cf. evento 164) merece acolhimento.

Por fim, deve-se destacar que a Contadoria Judicial é um auxiliar do Juízo, desvinculado de qualquer das partes, que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, de forma que os seus cálculos gozam de presunção confiabilidade, especialmente porque são elaborados com apoio em sistema informatizado que segue fielmente as normas legais aplicáveis.

Isso posto, homologo o valor da execução em R$ 17.302,33 (cf. evento 164).

Homologo o valor devido a título de honorários de sucumbência em R$ 1.730,23.

A requisição de pagamento deverá ser cadastrada em favor do outorgado Rian Carlos Sant’Anna.

Indefiro o cadastro da requisição em nome da sociedade de advocacia, haja vista não terem sido trazidos os seus atos constitutivos (art. 15, § 1º, da Lei 8.906/1994), bem como a comprovação da aprovação do seu registro no Conselho Seccional da OAB.

Acrescente-se que o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 determina que, nos casos de serviços prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte, o que também não ocorreu na presente hipótese Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, expeçam-se as requisições pertinentes, concedendo-se vista às partes dos relatórios de conferência, no prazo de 5 dias.

Sem oposição, voltem os autos para o envio dos ofícios requisitórios.

A seguir, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.
23/05/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:31

Determinada a intimação
29/04/2025 09:07

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 16:19

Juntada de Petição
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
28/03/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
28/03/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
22/03/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 06:34

Determinada a intimação
13/02/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:53

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM05
29/11/2024 20:39

Remetidos os Autos - RJSJM05 -> RJSJMSECONT
29/11/2024 20:39

Determinada a intimação
16/10/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:28

Juntada de Petição
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
25/09/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 19:50

Determinada a intimação
12/08/2024 10:29

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
14/06/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:52

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:32

Determinada a intimação
14/05/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144
18/04/2024 17:21

Juntada de Petição
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
03/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:59

Determinada a intimação
26/03/2024 11:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51311807920234025101/RJ
22/02/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 16:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51311807920234025101/RJ
21/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
30/01/2024 17:41

Juntada de Petição
29/01/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/01/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/01/2024 15:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*04-34
13/01/2024 19:50

Expedição de ofício
13/01/2024 13:29

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 51311807920234025101/RJ
20/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
19/12/2023 11:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51311807920234025101/RJ
18/12/2023 13:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51311807920234025101
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/11/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
24/11/2023 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
17/11/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 18:44

Determinada a intimação
03/10/2023 18:28

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 10:53

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM05
27/06/2023 15:28

Remetidos os Autos - RJSJM05 -> RJSJMSECONT
27/06/2023 15:28

Determinada a intimação
25/05/2023 06:03

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
02/05/2023 13:11

Juntada de Petição
26/04/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 15:18

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM05
17/04/2023 15:17

Juntada de Informações da Contadoria
04/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/03/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
04/03/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/03/2023 16:38

Remetidos os Autos - RJSJM05 -> RJSJMSECONT
01/03/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 14:19

Determinada a intimação
03/02/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
01/02/2023 13:53

Juntada de Petição
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/01/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 17:50

Determinada a intimação
11/01/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/12/2022 11:07

Juntada de Petição
29/11/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 13:50

Juntada de Petição
23/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
22/11/2022 13:28

Expedição de ofício
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/11/2022 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 19:31

Determinada a intimação
14/10/2022 19:00

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
05/10/2022 18:42

Juntada de Petição
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/09/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 14:02

Determinada a intimação
09/08/2022 11:45

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
21/06/2022 23:35

Juntada de Petição
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/06/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 14:43

Determinada a intimação
26/04/2022 12:47

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 12:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/04/2022 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
20/04/2022 18:27

Juntada de Petição
20/04/2022 07:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
12/04/2022 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/04/2022 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/04/2022 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/04/2022 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 23:38

Determinada a intimação
01/04/2022 16:59

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08F para RJSJM05F)
28/03/2022 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 09:01

Declarada incompetência
25/03/2022 15:05

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 14:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM08
25/03/2022 13:30

Transitado em Julgado
25/03/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
01/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/02/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2022 13:17

Não conhecido o recurso
14/01/2022 14:18

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/01/2022 14:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2021 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/06/2021 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/06/2021 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/06/2021 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2021 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2021 18:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/06/2021 17:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/06/2021 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/05/2021 17:49

Juntada de Petição
03/05/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/05/2021 13:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2021 17:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
30/04/2021 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/04/2021 09:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 09:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/03/2021 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/03/2021 14:40

Juntada de Petição
18/03/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2021 12:50

Conhecido o recurso e não provido
17/03/2021 16:19

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 13:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
17/03/2021 13:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 18
17/03/2021 12:21

Juntada de Petição
16/03/2021 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/03/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/03/2021 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2021 17:19

Julgado procedente o pedido
11/01/2021 15:01

Juntada de Petição
07/12/2020 11:41

Autos com Juiz para Sentença
05/12/2020 03:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
26/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
23/11/2020 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2020 17:41

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/11/2020 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2020 11:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2020 11:56

Determinada a citação
12/11/2020 19:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/11/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00