19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001168-95.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: ROSANGELA PEREIRA DA CUNHAADVOGADO(A): CLIVIAN PIMENTEL SANTIAGO (OAB RJ219452)ADVOGADO(A): MILTON RAFAEL DE OLIVEIRA TOMAS (OAB RJ183337) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
18/09/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 10:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001168-95.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ROSANGELA PEREIRA DA CUNHAADVOGADO(A): CLIVIAN PIMENTEL SANTIAGO (OAB RJ219452)ADVOGADO(A): MILTON RAFAEL DE OLIVEIRA TOMAS (OAB RJ183337)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA, com DIB em 11/02/2024 (data do óbito - evento 1, CERTOBT7), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, sobretudo em virtude do caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 11:19

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 14:19

Juntada de Petição
09/05/2025 11:13

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/04/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/04/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:58

Juntada de Petição
18/03/2025 11:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
31/01/2025 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
31/01/2025 17:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 15:21

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 28/01/2025 13:00. Refer. Evento 28
27/01/2025 16:26

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/01/2025 21:43

Juntada de Petição
13/01/2025 21:43

Juntada de Petição
10/01/2025 14:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 28/01/2025 13:00
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/12/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/12/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/12/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/09/2024 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/06/2024 11:31

Juntada de Petição
21/06/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/06/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 19:26

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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