19/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 13:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 13:30

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 22:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001803-76.2024.4.02.5115/RJAUTOR: RENAN DE OLIVEIRA GONCALVESADVOGADO(A): SYLVIA ELLER DA SILVEIRA (OAB RJ118981)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 21/06/2024 (DER, evento 1.25, página 01) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB.

As parcelas em atraso deverão ser acrescidas de correção monetária (IPCA-E) a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora (caderneta de poupança) a partir da citação, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a regra estabelecida pelo art. 3º da EC nº 113/2021 (taxa Selic).

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de 200,00 (duzentos reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 13:49

Juntado(a)
14/05/2025 15:01

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/05/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/05/2025 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/05/2025 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
30/04/2025 11:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 11:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIEL CARNEIRO MAFFRA - EXCLUÍDA
08/04/2025 22:04

Juntada de Petição
01/04/2025 22:41

Juntada de Petição
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/03/2025 15:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
06/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:52

Determinada a intimação
26/02/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 17:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
25/02/2025 10:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/02/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 35 e 36
24/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 22:57

Juntada de Petição
07/02/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RENAN DE OLIVEIRA GONCALVES Data: 12/03/2025 às 18:10. Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
06/02/2025 15:46

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
06/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:40

Determinada a intimação
06/02/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:06

Juntada de Petição
09/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 20:25

Juntada de Petição
11/11/2024 14:42

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 11
08/11/2024 15:29

Juntada de Petição
22/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RENAN DE OLIVEIRA GONCALVES Data: 07/11/2024 às 16:30. Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
24/09/2024 05:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:57

Não Concedida a tutela provisória
23/08/2024 13:59

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 18:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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