11/06/2025 19:37

Baixa Definitiva
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011678-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KAYLLANE CONCEICAO SOARES SOUZAADVOGADO(A): THAMIRYS CABRAL PEREIRA (OAB RJ221481)ADVOGADO(A): JOSE MESSIAS DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ223244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto, sem julgamento do mérito em razão do não comparecimento injustificado à perícia judicial imprescindível para o deslinde do feito.

O rito instituído pela Lei 10.259/01, a qual tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade, o sistema recursal dos Juizados é diferenciado.

Em sede de Juizados Especiais Federais só será admitido recurso de sentença definitiva, art. 5º, da Lei nº 10.259/01.

Disposição esta que comporta apenas a exceção no tocante às decisões extintivas, sem apreciação de mérito que possam importar negativa de jurisdição, como por exemplo, incompetência, litispendência e etc.

Neste sentido: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. Ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito.

Assim, nada a prover.
23/05/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:42

Decisão interlocutória
20/05/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 18:51

Determinada a intimação
15/04/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/03/2025 20:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 14:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/03/2025 13:37

Conclusos para julgamento
19/03/2025 13:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2025 10:30

Juntada de Petição
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/02/2025 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 16:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/02/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
14/02/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAYLLANE CONCEICAO SOARES SOUZA <br/> Data: 18/03/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias
12/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:29

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011854-34.2025.4.02.0000

Uniao

Rosangela Maria Dajuda Barbosa Luz

Advogado: Andre da Silva Ordacgy

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 5048228-77.2022.4.02.5101

Gerson Damiao da Paz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005433-28.2024.4.02.5120

Ana Lucia de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000969-42.2025.4.02.5114

Eliane da Silva Rocha Porfirio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010905-33.2025.4.02.5101

Hunter Solucoes e Inovacao em Locacao De...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo