18/09/2025 16:09

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:56

Determinada a intimação
21/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 11:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
02/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038631-16.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VIVIANE DA SILVA CARDOSO FALCAOADVOGADO(A): LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação, em 15/12/2017 (NB 6161782492), convertendo o auxílio doença em aposentadoria por invalidez a partir de 2021, conforme o laudo pericial e nos termos da fundamentação acima.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por fim, quanto ao requerimento de concessão de antecipação de tutela, em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício determinado em sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Custas ex lege.

Condeno, por fim, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pelo Verbete 111 da Súmula do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
23/05/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 19:55

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 13:22

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/04/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:39

Juntada de peças digitalizadas
25/02/2025 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/02/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:18

Determinada a intimação
14/02/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 13:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2024 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2024 17:13

Determinada a intimação
13/11/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 17:34

Determinada a intimação
16/09/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/07/2024 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/07/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/07/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/07/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:13

Determinada a intimação
16/07/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VIVIANE DA SILVA CARDOSO FALCAO <br/> Data: 11/12/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LISIA
15/07/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 13:46

Determinada a citação
21/06/2024 21:01

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2024 20:50

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 09:06

Determinada a intimação
10/06/2024 19:47

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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