12/09/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/09/2025 18:12

Juntada de Petição
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006105-70.2022.4.02.5002/ES AUTOR: ROBERTO NAVARRO ROCHA FILHOADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.
01/09/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006105-70.2022.4.02.5002/ESAUTOR: ROBERTO NAVARRO ROCHA FILHOADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

REJEITO as preliminares e prejudiciais arguidas. 2.

REJEITO as impugnações à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido ao Autor. 3.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito do Autor ROBERTO NAVARRO ROCHA FILHO ao abatimento de 18% (dezoito por cento) sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato FIES na data de 09/06/2022 , incluídos os juros devidos no período, relativamente a 1% por mês trabalhado como médico no âmbito do SUS, no período de novembro de 2020 a abril de 2022, nos moldes do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. b) DETERMINAR aos Réus que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, adotem as providências necessárias, em suas respectivas esferas de competência, para implementar os direitos declarados, procedendo ao recálculo do saldo devedor e à readequação do cronograma de amortização do contrato do Autor, considerando o abatimento e o período de suspensão das cobranças ora reconhecidos. 4.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restituição dos valores pagos pelo Autor a título de prestações do financiamento, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01 .

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que for dos seus interesses no prazo de 5 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em havendo requerimento de cumprimento de sentença, desde que não se tenha operado a prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2025 10:46

Julgado procedente em parte o pedido
23/01/2025 14:45

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/11/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/11/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/11/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/11/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/11/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:02

Despacho
02/09/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/07/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/07/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/07/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/07/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/06/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/05/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
10/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/04/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/04/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/04/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/04/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/04/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:52

Determinada a citação
10/04/2024 18:15

Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)
04/03/2024 14:21

Alterado o assunto processual
09/05/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 12:51

Juntada de Petição
10/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/02/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
02/12/2022 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/11/2022 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
09/11/2022 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2022/00535
25/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/10/2022 13:13

Juntada de Petição
16/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/10/2022 13:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2022 17:16

Juntada de Petição - (ASP14362596739 - CAMILLA RANGEL SOARES para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
06/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2022 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2022 17:19

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2022 11:11

Juntada de Petição
28/08/2022 09:00

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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