19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008719-37.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUCIANA LORENA DA SILVA LIMAADVOGADO(A): ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ118922) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada providencie o pagamento da primeira parcela do parcelamento alegado.

Após, intime-se Exequente para que se manifeste quanto à situação do parcelamento.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Confirmada a regular manutenção do parcelamento na esfera administrativa, ou requerido pela Exequente prazo para formalização do mesmo, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 922 do CPC/2015 até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.

Não havendo manifestação ou informada a rescisão do parcelamento sem que nada seja requerido, suspenda-se a Execução Fiscal por 1 (um) ano, na forma do art.40 da LEF.

Intime-se a Exequente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada.

Decorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.
18/09/2025 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:08

Determinada a intimação
18/09/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/09/2025 15:30

Juntada de Petição
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008719-37.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUCIANA LORENA DA SILVA LIMAADVOGADO(A): ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ118922) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de LUCIANA LORENA DA SILVA LIMA A Executada embarga de declaração a decisão retro, alegando que esta restou eivada de contradição, devendo o juízo emitir pronunciamento específico sobre as questões levantadas. É o breve relatório.

DECIDO A admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidas no art. 1.022, do CPC/2015.

Diz aquele artigo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Denota-se que pela via indireta dos Embargos de Declaração, tenta o embargante produzir uma nova decisão a seu favor, com fincas em suposta contradição.

Em que pese suas alegações, não há como prover o presente recurso, uma vez que inexiste qualquer omissão, ou mesmo contradição a suprir, tendo em vista que a questão jurídica posta em julgamento restou decidida e suficientemente fundamentada, ressaltando-se que a fixação de entendimento contrário aos anseios da parte não se confunde com contradição, cuidando-se, inequivocamente, de questão afeita a recurso próprio.

Consigno que a Execução deve se processar no interesse do credor, que já se manifestou no evento 18 e 24 recusando o depósito mensal oferecido e requerendo o bloqueio Sisbajud, em observância da ordem legal de preferência.

A penhora sobre faturamento, além de cabível apenas para pessoas jurídicas (art. 835, X, CPC), somente é possível quando não localizado outros bens penhoráveis e não deve corresponder a parcelamento concedido ao revés das condições regulamentadas para concessão.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
02/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008719-37.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUCIANA LORENA DA SILVA LIMAADVOGADO(A): ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ118922) DESPACHO/DECISÃO Ev. 18: Indefiro o pedido para depósito parcelado da garantia.

O parcelamento do débito deve ser requerido junto ao órgão competente da Fazenda Nacional, a quem cabe a análise dos requisitos para sua concessão. Sendo assim, concedo à Executada o prazo de 10(dez) dias para que comprove o pagamento da dívida ou efetue depósito judicial do valor integral do débito para a garantia do juízo, ou, ainda, proceda à regularização do parcelamento administrativo da dívida, junto à Exequente, cabendo ressaltar que, segundo consta da pesquisa do evento 26, todas as CDA's em cobrança encontram-se ativas.

Cumprido, dê-se vista à Exequente para que se manifeste.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Confirmada a concessão de parcelamento na esfera administrativa, ou requerido pela exequente prazo para formalização do mesmo, SUSPENDA-SE a presente execução, na forma do artigo 922 do CPC/2015, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.

Não havendo manifestação das partes ou ou sendo informado que o débito permanece exigível, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de aplicação do Sisbajud.
26/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:33

Determinada a intimação
18/08/2025 11:58

Juntado(a)
16/07/2025 19:36

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 14:19

Determinada a intimação
09/05/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/04/2025 11:36

Juntada de Petição
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/03/2025 11:30

Juntada de Petição
18/03/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 16:44

Determinada a intimação
17/03/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 17:43

Juntada de Petição
14/03/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 19:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 09:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/02/2025 13:47

Determinada a citação
05/02/2025 19:40

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 18:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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