13/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2025 12:14

Determinada a intimação
11/09/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 12:59

Determinada a intimação
17/06/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 15:42

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
02/06/2025 10:46

Juntada de Petição
31/05/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097832-36.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO FRANCELINO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): SILVIA REJANE MUNIZ DE LUNA FREITAS (OAB RJ190336)SENTENÇAAnte o exposto, extingo o feito em relação ao INSS, na forma do artigo 485, VI, do CPC, e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela União, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir o valor do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, devendo ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se o prazo prescricional.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão.

Ressalte-se que eventual repetição de indébito deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do IRPF, permitindo-se a compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora. (Tema Repetitivo 81 do STJ).

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar suas declarações de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:02

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
19/05/2025 17:17

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 11:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 20:17

Determinada a intimação
02/04/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 16:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 17:48

Determinada a citação
21/02/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJRIOEF09F)
10/12/2024 14:08

Alterado o assunto processual
10/12/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJRIO18S)
10/12/2024 09:25

Declarada incompetência
06/12/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 22:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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