13/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2025 12:14

Determinada a intimação
11/09/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 18:36

Juntada de Petição
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 12:59

Determinada a intimação
17/06/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 15:35

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075486-91.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA PEREIRA LAMAS (Inventariante)ADVOGADO(A): ISABELLA VIANNA FEIO DA FONSECA (OAB RJ246331)AUTOR: JULIA PEREIRA LAMAS (Espólio)ADVOGADO(A): ISABELLA VIANNA FEIO DA FONSECA (OAB RJ246331)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do do art. 487, I, CPC para condenar a parte ré a restituir o indébito tributário pago em duplicidade, no valor de R$23.005,26 (vinte e três mil cinco reais e vinte e seis centavos), que deverá ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
23/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:03

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 11:51

Conclusos para julgamento
15/01/2025 10:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 07:48

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 08:21

Juntada de Petição
02/12/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 15:59

Determinada a citação
29/11/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/10/2024 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/10/2024 16:44

Alterado o assunto processual - De: Pagamento - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
25/09/2024 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 22:29

Despacho
25/09/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 23:21

Distribuído por dependência - Número: 00821605420164025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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