29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031674-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE FERREIRA GUIMARAESADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (OAB RJ148586) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora requer pensão especial prevista na Lei nº 14.765/2023, em razão de o instituidor ter integrado o Batalhão Suez, figurando apenas o INSS no polo passivo.

O benefício, de responsabilidade orçamentária da União, é operacionalizado pelo INSS, o que impõe a inclusão da União no polo passivo. 1) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, incluindo a União no polo passivo. 2) Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos.

Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.
27/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Convertido o Julgamento em Diligência
22/07/2025 16:01

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:57

Juntada de Petição
11/06/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/05/2025 07:22

Juntada de Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 18:04

Determinada a citação
28/04/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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