19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076149-40.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLA VALERIA CAMARA CRISTOPHORIADVOGADO(A): PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ DA COSTA (OAB RJ123292)SENTENÇADisposto Ante o exposto, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido, com DIB na DER, em 02/07/2024 (evento 1, item 8, fl.1), DIP na data de prolação desta sentença, e RMI a calcular pelo INSS; Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por tempo contribuído, no período entre a DIB e a DIP, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [4] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [5], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [6].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
25/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 12:53

Conclusos para julgamento
22/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/01/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 11:11

Determinada a intimação
15/01/2025 23:20

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/12/2024 21:18

Juntada de Petição
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 21:26

Determinada a citação
30/09/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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