10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002696-12.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANDREIA MARQUES ILHA MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 621, 622 E 627 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 45/2010, O INSS TEM O DEVER DE DEFERIR AO SEGURADO O BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO E DE ORIENTÁ-LO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DIREITO A OUTRO BENEFÍCIO.

A ORIENTAÇÃO DA 5ª TR-RJ É NO SENTIDO DE, EM REGRA, FAZER INCIDIR TAMBÉM NO PROCESSO JUDICIAL AS GARANTIAS ESPECÍFICAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FAVOR DO SEGURADO.

SE UM SEGURADO REQUER AUXÍLIO-DOENÇA, O INSS PODE DEFERIR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E VICE-VERSA.

SE, NO CURSO DA APURAÇÃO, A AUTARQUIA CONCLUIU QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE ALGUMA, MAS HÁ SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE, DEVE DEFERIR O AUXÍLIO-ACIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DE APOSENTADORIA ESPECÍFICA.

NO CASO CONCRETO, O AUTOR PEDIU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 10/07/2021, DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 634.469.722-2.

PORTANTO, SE O AUTOR RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA, PRESUME-SE QUE O INSS ANALISOU A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS SEQUELAS DO ACIDENTE.

ESTÁ CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO. 1.1.

Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, uma vez que o pedido de concessão de auxílio-acidente não fora formulado previamente perante o INSS (evento 14, SENT1): Trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, proposta por ANDREIA MARQUES ILHA MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora pretende que a ré conceda o benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde o primeiro dia após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, em 09/07/2021, bem como o pagamento de atrasados.

O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que é flagrante a falta de interesse processual da parte autora, estando ausente, portanto, uma das condições da ação.

Com efeito, não ficou configurada a lide, caracterizada pelo conflito intersubjetivo de interesse, decorrente da pretensão resistida, uma vez que a parte autora não comprovou a negativa da autoridade administrativa ao requerimento de auxílio-acidente, e nem poderia, já que o benefício foi formulado, em 13/06/2024 (Evento 12); não se pode, portanto, inferir que a sua pretensão foi indeferida pelo INSS.

Ressalta-se, por oportuno, que como o pleito administrativo foi formulado a menos de 3 (três) meses, não há prazo razoável para que a autarquia previdenciária possa se manifestar acerca do pedido.

Assim, é imprescindível o requerimento administrativo formal do benefício - requerimento administrativo e a respectiva negativa da autoridade administrativa -, para que se configure o interesse processual da parte autora, caracterizado pela necessidade e utilidade da invocação da tutela jurisdicional, em caso de indeferimento, no âmbito administrativo, da pretensão.

Sem tal requerimento, não há lide.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 485, I e VI, e artigo 330, III, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). 1.2.

A parte autora, em recurso (evento 23, RECLNO1), alegou mora da Administração Pública na análise do requerimento administrativo apresentado. 2. No que diz respeito à interpretação do art. 5º da Lei 10.259/2001 (“Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”), a jurisprudência se divide entre três orientações.

A primeira toma a expressão “sentença definitiva” como sinônimo de “sentença que apreciou o mérito” e não admite a interposição de recurso inominado de sentenças terminativas.

A segunda – que conta com a adesão deste magistrado – considera que a expressão “sentença definitiva” é sinônimo de “sentença”, em oposição às decisões interlocutórias, e admite a interposição de recurso inominado tanto das sentenças que julgam o mérito quanto das sentenças terminativas: “Não cabe mandado de segurança contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, podendo tal decisão ser impugnada por recurso inominado” (Súmula 42 das TR-MG), “Cabe recurso da sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito” (Súmula 26 das TR da 3ª Região), “Cabe recurso da sentença que extingue o processo, com ou sem apreciação do mérito. (Art 5º da Lei 10259/2001)” (Súmula 05 da TR-SC).

Dentre as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, prevalece uma terceira orientação, intermediária, consagrada no Enunciado 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” 3.

Com fundamento nos arts. 621, 622 e 627 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, o INSS tem o dever de deferir ao segurado o benefício mais vantajoso e de orientá-lo quanto à existência de direito a outro benefício.

A orientação da 5ª TR-RJ é no sentido de, em regra, fazer incidir também no processo judicial as garantias específicas estabelecidas na legislação previdenciária em favor do segurado.

Se um segurado requer auxílio-doença, o INSS pode deferir aposentadoria por invalidez, e vice-versa.

Se, no curso da apuração, a autarquia concluiu que não há incapacidade alguma, mas há sequelas decorrentes de acidente, deve deferir o auxílio-acidente, independentemente de aposentadoria específica. 4.

No caso concreto, o autor pediu a concessão de auxílio-acidente desde 10/07/2021, data da cessação do auxílio-doença NB 634.469.722-2.

Portanto, se o autor recebeu auxílio-doença, presume-se que o INSS analisou a existência de eventuais sequelas do acidente.

Está configurado o interesse de agir.

Precedente: 5005257.2024.4.02.5121/RJ. 4.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para reformar a sentença terminativa, reconhecendo a existência de interesse de agir, de modo que a fase de instrução deve ser reaberta. Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 07:26

Conhecido o recurso e provido
16/08/2025 07:21

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 12:06

Determinada a intimação
21/03/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:11

Determinada a intimação
17/09/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 15:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2024 14:19

Conclusos para julgamento
25/06/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:04

Decisão interlocutória
27/03/2024 20:07

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07F para RJRIOJE15F)
30/01/2024 14:17

Alterado o assunto processual
18/01/2024 11:10

Declarada incompetência
17/01/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 11:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2024 11:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/01/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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