13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069531-79.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PETRUCIO LINS DOS SANTOSADVOGADO(A): ADEMILDO BASTOS DE FARIA (OAB RJ150769)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) computar os períodos de 30/04/1973 a 03/07/1973, 26/11/1973 a 20/03/1974, 26/05/1977 a 26/08/1978, 10/10/1979 a 11/09/1981, 12/01/1982 a 30/06/1982, 01/02/1983 a 13/12/1983, 31/08/1984 a 08/08/1985, 23/11/1985 a 14/05/1986, 25/03/1987 a 22/06/1987, 13/04/1988 a 20/01/1989, 01/08/1991 a 21/10/1991, 25/02/1994 a 23/01/1995, 26/11/2003 a 30/03/2004, 01/12/2011 a 31/12/2011, 02/05/2014 a 02/05/2014, 03/04/2017 a 01/07/2017, 16/02/2019 a 30/09/2024 e 01/04/2025 a 31/05/2025 em favor do autor; b) implantar em favor do autor a aposentadoria por idade, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) pagar ao autor as parcelas a título de aposentadoria por idade entre a DER reafirmada (31/05/2025 ) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo.

Intimem-se.
19/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:50

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2025 17:19

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 16:44

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 06:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 10:48

Determinada a citação
14/11/2024 10:15

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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