11/07/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003449-10.2022.4.02.5110/RJ EXECUTADO: NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDAADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tempestivamente, por NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA (Evento 35), em que alega a existência de omissão na decisão proferida no Evento 31.

Alega que o Juízo teria incorrido em omissão, ao rejeitar as alegações tecidas na exceção de pré-executividade de Evento 28, baseando-se na premissa, equivocada, segundo a embargante, de que a matéria discutida na exceção demandaria dilação probatória.

Nesse interim, aduz que não foi considerado na decisão que a compensação foi realizada antes do ajuizamento da execução fiscal, com a existência de crédito tributário compensável, razão pela qual teriam sido preenchidos os requisitos necessários para a extinção do crédito tributário, por meio da compensação.

Sustenta que "a douta decisão não se atentou ao ponto central da argumentação da excipiente, qual seja, a de que a compensação do crédito tributário realizada em 14.01.2016, anterior à Execução Fiscal, deveria ser considerada como fundamento de defesa capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que lastreiam a Execução".

Em resposta (Evento 37), a exequente requereu a rejeição dos embargos e a consequente ratificação da decisão proferida no Evento 31, dada a inviabilidade de acolhimento da pretensão dirigida a compensar créditos por intermédio da via da exceção de pré-executividade. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

In casu, a pretensão da embargante configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar o reexame da questão controvertida.

Conforme a decisão embargada, a análise de extinção dos créditos tributários por intermédio de compensação demandaria dilação probatória, mediante o exame de prova documental para verificar a adequação ou não dos cálculos.

Em suma, o Juízo deixou claro que a matéria aludida não teria cabimento na via estreita da exceção, inexistindo omissão quanto a esse ponto, mas, sim, conclusão que vai de encontro ao entendimento do embargante quanto ao tema.

Portanto, se a decisão prolatada conferiu solução jurídica diversa do entendimento da parte, há, em verdade, inconformismo com o mérito da decisão, devendo a executada utilizar-se da via recursal adequada para manejar sua pretensão.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.

INTIME-SE a exequente, para que requeira o que entender de direito.

Silente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.

Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença.

P.I.
23/05/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 21:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/02/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/12/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/12/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/12/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:10

Decisão interlocutória
19/02/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/01/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
26/12/2023 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/12/2023 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/12/2023 18:51

Decisão interlocutória
07/12/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 12:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
06/12/2023 16:44

Juntada de Petição - NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA (RJ138260 - ROBERTO MORENO DE MELO)
27/10/2023 12:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
16/10/2023 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
13/10/2023 21:30

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/10/2023 21:29

Juntado(a)
06/06/2023 18:33

Decisão interlocutória
24/04/2023 15:02

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/04/2023 11:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
10/04/2023 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
13/03/2023 22:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/03/2023 21:39

Juntada de Petição
22/11/2022 18:27

Despacho
12/09/2022 17:56

Juntada de Petição
15/05/2022 14:53

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/04/2022 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2022 09:33

Despacho
22/04/2022 08:33

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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