01/09/2025 17:20

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 16:12

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001469-27.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 42
22/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 14:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014692720254020000/TRF2
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041416-57.2024.4.02.5001/ESAUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SINAL VERDE LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANI PEREIRA (OAB ES013116)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) DECLARAR a ilegalidade e a inconstitucionalidade das exigências contidas na Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, relativamente à apresentação de comprovante de Certificado Curso Específico para o exercício da profissão de Diretor de Ensino de CFC; b) DETERMINAR ao DETRAN/ES que se abstenha de efetuar a exigência acima em face da parte autora e que proceda à inclusão/credenciamento do Diretor de Ensino da requerente, Sra. CAMILA RIBEIRO CIBIEN MACHADO , salvo a existência de outro óbice para tanto (Processo Administrativo nº 90706412 ).

EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Isenção de custas remanescentes em relação à UNIÃO FEDERAL e ao DETRAN/ES, diante do que dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Todavia, condeno-os, pro rata, a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora (ev. 3).

Condeno, ainda, os réus ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, por apreciação equitativa, já que o valor da causa é baixo, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 2º, do CPC.

Sentença sujeita à remessa necessária já que ilíquida e contrária à Fazenda Pública.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Oficie-se ao relator do agravo nº 5001469-27.2025.4.02.0000, informando-lhe a respeito deste decisum.

Intimem-se.
20/08/2025 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 20:48

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 13:22

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para julgamento - 02/06/2025 14:22:06)
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/04/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001469-27.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26
02/04/2025 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 08:01

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2025 11:40

Juntada de Petição
06/02/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 17:13

Juntada de Petição
06/02/2025 17:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50014692720254020000/TRF2
06/02/2025 16:20

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/01/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/01/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:03

Determinada a intimação
09/01/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 11:03

Juntada de Petição
02/01/2025 10:34

Juntada de Petição
18/12/2024 09:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 15:06

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
17/12/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 08:31

Concedida a tutela provisória
15/12/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 10:57

Juntada de Petição
12/12/2024 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5084748-31.2025.4.02.5101

Amaro Dias do Nascimento Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007132-59.2020.4.02.5002

Cristina de Andrade Prates Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/01/2022 01:58

Exibir Processo

Processo nº 5007132-59.2020.4.02.5002

Cristina de Andrade Prates Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mario Marcondes Nascimento Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/05/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 5003078-21.2023.4.02.5107

Joelson Rodrigues Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/11/2024 20:59

Exibir Processo

Processo nº 5045343-56.2023.4.02.5101

Felipe Santos de Aragao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo