10/09/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003716-20.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: MARIA CLEONICE BARBOSA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte autora interpôs recurso inominado (Evento 46, RECLNO1) da sentença do Evento 40, SENT1, no qual requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2.

Todavia, a parte autora não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Os demonstrativos de pagamento mensal do Evento 1, FINANC11, indicam o recebimento, no ano de 2024, de remuneração mensal média acima de R$ 11.000,00 (onze mil reais). 3.

Segundo pesquisa do IBGE, realizada em 2021, na notícia intitulada “Calculadora de renda: 90% dos brasileiros ganham menos de R$ 3.500,00; confira sua posição na lista”, apurou-se o seguinte: (...) A base da pirâmide é relativamente homogênea – 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00, para um salário mínimo de R$ 998,00 em 2019), ainda segundo o levantamento. (...) Mas não é preciso ir tão longe.

A renda mensal média de quem está entre os 5% mais ricos no Brasil é de R$ 10.313,00, conforme os dados da Pnad Contínua - Rendimento de todas as fontes 2019, do IBGE.

O corte para estar no 1%, ou seja, com renda média superior à de 99% da população brasileira adulta, é de R$ 28.659,00. (...) (https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm/) 4.

Desse modo, não se pode admitir o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora, considerada a sua remuneração mensal média.

Ademais, as custas na Justiça Federal são de valores baixos, segundo a Lei 9.289/1996. 5. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6.

Impõe-se, assim, intimar-se a parte autora para que comprove o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

Após, voltem os autos conclusos.
01/09/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/09/2025 15:47

Decisão interlocutória
08/08/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 20:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
17/06/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003716-20.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MARIA CLEONICE BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Transitada em julgado, dê-se baixa.

P.R I.
23/05/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 21:38

Julgado improcedente o pedido
03/05/2025 18:06

Conclusos para julgamento
06/04/2025 21:46

Juntada de Petição
15/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/03/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
06/03/2025 11:41

Juntada de Petição
25/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/02/2025 12:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/01/2025 10:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
07/01/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/01/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/01/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 20:06

Decisão interlocutória
07/01/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/12/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
10/12/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 10:59

Juntada de Petição
04/12/2024 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 16:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/12/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 21:50

Despacho
12/11/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 12:19

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 12:19

Determinada a citação
14/09/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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