STJ - 0162260-59.2017.4.02.5101

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0162260-59.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TANIA REGINA DE MORAES ALVES CARVALHOADVOGADO(A): BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS MANGIA (OAB RJ132432)INTERESSADO: CLAUDIA SOARES ALVES DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA MONTEIRO ALONSOINTERESSADO: CLAUDIA MONTEIRO ALONSOADVOGADO(A): CLAUDIA MONTEIRO ALONSO DESPACHO/DECISÃO             EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração (evento 283), oferecido pela  advogada CLAUDIA MONTEIRO ALONSO (OAB/RJ 86.595), em face da decisão proferida do evento 277,  no qual alega haver omissão quanto ao pedido formulado anteriormente no evento 262.

Naquele evento 262,  a parte exequente insurgiu-se quanto aos cálculos elaborados pelo INSS do evento 127/128, uma vez que o instituto executado não havia observado a majoração de honorários de sucumbência em sede recursal.

Na mesma oportunidade, pede a intimação do INSS para pagamento do valor residual de R$ 6.756,65.

A embargante sustenta, no evento 283,  que não foi devidamente intimada sobre os cálculos elaborados pelo INSS (eventos 127 e 128), mas tão somente a nova advogada Betânia Cristina de Souza Ramos.

Antes mesmo de adentrar nas razões dos embargos de declaração, deve ser consignado, por oportuno,  quanto às partes, advogados e interessados no presente feito: (a) que o presente feito foi ajuizado pelo senhor ONÉSIO ALVES, patrocinado pela advogada embargante Claudia Monteiro Alonso; (b) com o falecimento do senhor ONÉSIO ALVES, foi deferida a habilitação (evento 121) de ENERSI ALVES, irmã do autor falecido, assistida pela nova advogada Betânia Cristina de Souza Ramos (OAB/RJ 132.432); (c) que, mais adiante, com o falecimento de ENERSI ALVES, foi deferida a habilitação de sua sobrinha TÂNIA REGINA MORAES ALVES CARVALHO, assistida também pela Dra.

Betânia Cristina de Souza Ramos; (d) e, por fim, veio aos autos a senhora Claudia SOARES Alves da Silva, assistida pela Dra.

Claudia Monteiro Alonso, na qualidade de interessada, conforme exposto no evento 275.

No evento 228, este Juízo decidiu a controvérsia instaurada nos presentes autos quanto à destinação dos requisitórios expedidos, tanto principal como de honorários advocatícios, da seguinte forma: "1.

Proferidos os despachos contidos  nos eventos 212 e 218, e após as manifestações das advogadas Claudia Monteiro Alonso e Betânia Cristina de Souza Ramos Mangia (eventos 224 e 227), inicialmente decido pela manutenção do despacho que deferiu o pedido de habilitação de Tânia Regina de Moraes Alves Carvalho (CPF *70.***.*10-97), devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. 2.

Cotejando os presentes autos, verifico que no evento 133 foram cadastrados 03 ofícios requisitórios, quais sejam: FavorecidoValoresTipo/ModalidadeEnersi AlvesR$ 336.868,79 PRECAT (principal)Betânia Cristina de Souza Ramos (OAB/RJ 132.432)R$ 37.429,87 PRECAT (Hon.contratuais 10%)Betânia Cristina de Souza Ramos (OAB/RJ 132.432)R$ 26.713,28 RPV (Hon.sucumb.) 3.

O RPV já foi pago e levantado, conforme consta nos eventos 145 e 147. 4.

Conforme já decididos por este Juízo em casos análogos, a definição dos honorários de sucumbência quando um novo patrono é constituído na causa, sem o regular distrato anterior, é feita pelos arts. 22, §º e 24 do EOAB: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.  (...) Art. 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados. § 7º Na ausência do contrato referido no § 6º deste artigo, os honorários advocatícios serão arbitrados conforme o disposto no art. 22 desta Lei. 5.

Portanto, os honorários de sucumbência deveriam ser rateados entre os patronos, conforme os parâmetros acima, ou seja, 2/3 dos honorários de sucumbência em favor da advogada originária Claudia Monteiro Alonso (OAB/RJ 86.595), ficando o restante (1/3) em favor da Dra.

Betânia Cristina de Souza Ramos Mangia (OAB/RJ 132.432).

Ocorre que esta última já efetuou o levantamento integral dos honorários de sucumbência (evento 147).

Assim, deverá o valor equivalente a 2/3 ser devolvido a este Juízo, pela Dra.

Betânia Cristina de Souza Ramos Mangia (OAB/RJ 132.432), mediante depósito judicial (CEF/Ag.0625).  Considerando que o valor levantado foi de R$ 26.268,80 em 09/08/2021, o valor a ser devolvido será de R$ 21.091,92 (2/3 do total, atualizado pelo IPCA-E desde a data do levantamento, conforme a Tabela do CJF). 6.

Quanto ao requisitório (precatório) de honorários contratuais, deve ser consignado que ambas as advogadas apresentaram contrato de prestação de serviços advocatícios (30% para a Dra.

Claudia Monteiro Alonso no evento 148 – PET1, pág.3 e 10% para a Dra.

Betânia Cristina de Souza Ramos Mangia no evento 109, OUT102). 7.

Considerando que o requisitório expedido foi de 10% do valor principal, este deve ser destinado para a Dra.

Betânia Cristina de Souza Ramos Mangia.

Por outro lado, do valor a ser destinado para a sucessora Tânia Regina de Moraes Alves Carvalho deverão ser abatidos os 30% devidos para a advogada Claudia Monteiro Alonso, a título de honorários contratuais. 8.

E tendo em vista  que os precatórios já se encontram bloqueados (evento 191), não havendo nenhuma providência de urgência a ser tomada por este Juízo, intimem-se as partes da presente decisão." Foram interpostos 2 agravos de instrumento (processos n.º s 5015689-64.2024.402.0000 e 5013146-59.2022.402.0000), ambos já julgados, pela manutenção da decisão de primeira instância.

Voltando ao recurso de embargos de declaração oferecidos no evento 283,  a pesquisa retro (evento 286), juntada pela Secretaria deste Juízo, confirma o alegado pela recorrente (Dra.

Claudia Monteiro Alonso).

De fato, a advogada embargante não foi devidamente intimada sobre os cálculos elaborados pelo INSS (eventos 127 e 128), mas tão somente a advogada Betânia Cristina de Souza Ramos, devendo ser repisado que esta última foi constituída pela  sucessora e irmã  do autor originário ONÉSIO ALVES, qual seja, a senhora Enersi Alves.

Assim, reitere-se que, na supramencionada petição do evento 262, insurge-se a advogada/embargante sobre o cálculo elaborado pelo INSS, no sentido de que houve majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal, o que não foi observado pelo instituto no evento 127, o que ocasionou num valor residual de R$ 6.756,65.

Ainda no mesmo recurso,  a embargante pleiteia pelo efetivo cumprimento da decisão do evento 228, itens 6 e 7, com a expedição do competente alvará de levantamento de 30% sobre o valor do principal, que seria destinado a Tânia Regina de Moraes Alves Carvalho (sucessora de Enersi Alves, nestes autos).

Em conclusão, reconheço as omissões  apontadas pela parte embargante,  conhecendo  dos embargos de declaração para dar-lhes provimento e  determinar: (I) a intimação do INSS, nos moldes do art. 535 do CPC, sobre o pedido de pagamento de RPV complementar, da ordem de R$ 6.756,65 (evento 262); (II) a expedição do competente alvará de levantamento de 30%, em favor da embargante (Dra.

Cláudia Monteiro Alonso - OAB/RJ 86.595), sobre o precatório do principal bloqueado (evento 191 - R$ 385.746,86 - BB/2234/Cta 1600127267555 Intimem-se.