TRF2 - 5006020-07.2024.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006020-07.2024.4.02.5005/ESAUTOR: LUSIMAR MATIASADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAII.
Dispositivo.
Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.
Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.
Sem condenação em custas e honorários.
Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se CEAB-DJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta acima transcritos.
PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".
Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente planilha atualizada de débito, com a indicação das parcelas devidas mês a mês, de forma que seja possível o devido cadastro dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).
Prazo: 30 dias.
Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023. (no caso de haver pagamento de exercícios diferentes) Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, ficando autorizada a DAG a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.
Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias.
Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região.
Em seguida, intime-se a parte autora de que, 60 dias após o envio da requisição, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes aos atrasados.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
18/09/2025 16:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/09/2025 15:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/09/2025 15:46
Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025
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18/09/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/09/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/09/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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17/09/2025 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/09/2025 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 23:44
Homologada a Transação
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10/09/2025 13:36
Conclusos para julgamento
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09/09/2025 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006020-07.2024.4.02.5005/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: LUSIMAR MATIASADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 29/08/2025 - PETIÇÃO -
29/08/2025 16:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
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29/08/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/08/2025 15:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/08/2025 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006020-07.2024.4.02.5005/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: LUSIMAR MATIASADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 23/08/2025 - LAUDO PERICIAL -
25/08/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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25/08/2025 15:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 10:41
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS502J)
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25/08/2025 10:41
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/08/2025 15:13
Juntada de Petição
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01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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28/05/2025 09:59
Juntada de Petição
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10/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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07/05/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/04/2025 09:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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14/04/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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08/04/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 14:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUSIMAR MATIAS <br/> Data: 10/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <br/> Pe
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/03/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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21/03/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/03/2025 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/03/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 13:10
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUSIMAR MATIAS <br/> Data: 27/05/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <br/> Pe
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11/02/2025 14:00
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCOLJA-ES)
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11/02/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/01/2025 15:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/01/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/01/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 17:01
Decisão interlocutória
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09/01/2025 16:19
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 01:16
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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10/12/2024 10:19
Juntada de Petição
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10/12/2024 10:18
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS502J)
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10/12/2024 10:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/12/2024 10:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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