13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
23/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001114-48.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: CRISTIANE PONTES LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REGINALDO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ204250) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO JULGADO ORA RECORRIDO.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra julgado desta Turma Recursal.

Decido.

Os embargos de declaração não merecem ser providos, inexistindo qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada.

Estando a questionar o entendimento desta Turma Recursal, o fundamento dos embargos expressa, em verdade, inconformismo com os fundamentos do decisum, mas os embargos de declaração não se prestam a corrigir injustiças de que a parte se considere vitimada, tendo seu estrito âmbito de incidência assentado nas premissas do art. 1.022 do CPC/2015.

Sobre os alegados vícios, o que pretende a embargante é rediscutir as premissas do julgado, mas divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios, nos quais não se admite rediscussão de matéria já decidida. É de se salientar que a decisão embargada expõe claramente os motivos e fundamentos que ensejaram o resultado do julgamento do recurso inominado, apresentando linguagem perfeitamente clara e compreensível, não contendo contradição apta a levar o intérprete à incompreensão ou perplexidade diante de fundamentos apresentados.

Dessa forma, não há vício a ser sanado na decisão ora embargada.

Ademais, tratando–se de mero inconformismo da parte embargante em relação ao posicionamento adotado por esta Turma Recursal, não há que serem emprestados efeitos infringentes aos embargos para modificar a decisão combatida que sequer padece de erro material.

Portanto, não estando assentados nas premissas do art. 1.022 do CPC, VOTO no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração opostos. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
20/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:00

Conhecido o recurso e não provido
18/08/2025 17:23

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/08/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
11/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/08/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
05/08/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
05/08/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
05/08/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
05/08/2025 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 16:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:18

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2025 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59 Sequencial: 112
17/06/2025 12:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
05/06/2025 20:00

Juntada de Petição
05/06/2025 19:56

Juntada de Petição
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
02/05/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2025 08:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 11:38

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:42

Despacho
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/02/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/02/2025 15:47

Juntada de Petição
24/02/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
05/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
12/12/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/12/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/12/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/12/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 10:29

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 06:53

Conclusos para julgamento
05/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/11/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/11/2024 11:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/11/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/11/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 09:43

Juntada de Petição
28/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/05/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/05/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/05/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2024 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/05/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/05/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CRISTIANE PONTES LIMA Data: 29/05/2024 às 08:00. Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ Perito: JONAS DA S
14/05/2024 14:20

Juntada de Certidão
09/03/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/02/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/02/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:33

Decisão interlocutória
17/11/2023 17:19

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2023 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/07/2023 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2023 10:17

Determinada a intimação
19/06/2023 10:03

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/05/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2023 17:19

Juntada de Petição
09/05/2023 15:19

Juntada de Petição
05/05/2023 15:33

Juntada de Petição
28/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/04/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2023 18:04

Determinada a citação
09/03/2023 12:04

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 23:00

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/02/2023 23:00

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
09/02/2023 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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