14/09/2025 17:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002527-40.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANTONIO AUGUSTO MARROCOS DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por meio da modalidade Tramitação Ágil.

A parte autora ANTONIO AUGUSTO MARROCOS DA SILVA move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente com o objetivo de obter o benefício de auxílio doença, indeferido por não afastamento das atividades, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Laudo pericial anexado, atestando incapacidade laborativa.

Honorários periciais devidamente requisitados pela Central de Perícias.

Não há nos autos cópia integral dos processos administrativos indeferidos nem esclarecimento do autor quanto à atividade laboral alegada pela autarquia.

Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, EMENDAR a petição inicial: 1 - na forma do art. 129-A, da Lei nº 8213/91 (com a redação dada pela Lei nº 14.331/22): a) - indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; b) - apresentar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto da presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 2 - ATRIBUIR valor à causa devendo juntar aos autos planilha de valores que demonstre todo o proveito econômico que pretende auferir. É vedado à parte autora a livre escolha, sem parâmetros, do valor da causa que melhor reflita os seus interesses.

Cumprido pelo autor: Cite-se o INSS. Com a resposta, dê-se vista ao autor. Tudo feito e estando nos autos cópia integral dos processos administrativos, venham conclusos para julgamento.
27/08/2025 01:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
26/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:48

Determinada a intimação
26/08/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 00:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO02F)
27/07/2025 00:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/07/2025 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
05/04/2025 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 02:40

Perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO AUGUSTO MARROCOS DA SILVA <br/> Data: 02/07/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA
05/04/2025 02:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJA-SG)
05/04/2025 02:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 11:58

Juntado(a)
04/04/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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