06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043326-56.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDAADVOGADO(A): STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA (OAB ES016962)ADVOGADO(A): RUANN HERZOG STOCCO (OAB ES024903) DESPACHO/DECISÃO A executada requer o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, em contas de sua titularidade, ao argumento de que: a) os valores são impenhoráveis, pois destinados ao pagamento de sua folha de salários, que perfaz o total de R$304.000,00, com vencimento em 20/08/2025; b) há alternativas menos onerosas para a satisfação do crédito, como a penhora de veículos; c) presta serviço público essencial (transporte coletivo) no Município de Aracruz/ES, o qual poderá ser comprometido sem o pagamento dos salários dos seus colaboradores (EVENTO 18). Juntou aos autos os seguintes documentos: - extratos bancários (EXTR2, EXTR3, EXTR4, EXTR5 e EXTR6); - Convenções Coletivas de Trabalho de Aracruz referentes a 2024 e 2025 (ANEXO7, ANEXO8, e ANEXO9); - folha de pagamento do adiantamento devido em 20/08/2025, no valor de R$151.892,61 (COMP10 e COMP11); - tabela com custos operacionais (COMP12); - contrato de concessão para a prestação de serviço e transporte coletivo de passageiros celebrado entre a Prefeitura Municipal de Aracruz e a executada (CONTR13).

No EVENTO 22, ofereceu um veículo, avaliado em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de garantia do feito.

Por força do despacho proferido no EVENTO 23, a executada juntou, no EVENTO 28, os seguintes documentos: - notificação extrajudicial expedida pelo Sindirodoviários/ES, em 25/08/2025, em razão do não cumprimento da convenção coletiva e não pagamento dos valores referentes ao adiantamento salarial, com a previsão de eventual paralização das atividades (NOT2); - documento expedido pelo SPC, em que constam 4 (quatro) registros em nome da executada, totalizando R$387.431,74 (ANEXO 3); - balancete contábil, referente ao período de 01/01 a 30/06/2025, com resultado líquido do período em -R$14.190.014,80 e total geral de -R$125,52 (ANEXO 4); - demonstrativo de resultado do exercício, também referente ao período de 01/01 a 30/06/2025, em que consta o lucro líquido do exercício de R$3.569.190,09 (ANEXO 5) Brevemente relatados, decido.

Tanto em relação à pessoa física, como em relação à pessoa jurídica, a legislação resguarda da constrição em favor da satisfação do credor o mínimo indispensável, seja à dignidade da pessoa humana, seja à manutenção da atividade econômica (art. 833, incisos III, IV e V do CPC).

Conforme consta do detalhamento de ordem do SISBAJUD constante do EVENTO 29, foram bloqueados R$88.913,55 em contas de titularidade da executada, enquanto o valor do débito pesquisado foi de R$398.447,50.

Entendo que a requerente demonstrou minimamente que o bloqueio dos valores interfere em seu regular funcionamento.

De fato, seu balancete contábil, referente ao período de 01/01 a 30/06/2025, apresenta resultado líquido -R$125,52 (ANEXO 4).

Ou seja, o montante bloqueado é efetivamente capaz de prejudicar a execução das atividades da empresa.

Não obstante, a mesma apresenta alta geração de caixa (receita líquida), o que desautoriza o desbloqueio total dos valores.

Assim, tendo em vista a conjugação dos princípios da menor onerosidade, da manutenção da atividade empresarial, e também de que a execução se faz o interesse do credor, entendo cabível a liberação de 50%.

O bloqueio de R$88.913,55 (EVENTO 29) impacta negativamente a atividade empresarial, mormente se considerado o valor de que a executada necessita para pagar seus funcionários R$151.892,61 (COMP10 e COMP11).

Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de desbloqueio do valor penhorado nos presentes autos, e determino a liberação de 50% do montante constrito no EVENTO 29, imediatamente, via sistema SISBAJUD.

Intimem-se, devendo a exequente se manifestar expressamente acerca do bem oferecido em garantia no EVENTO 22.
27/08/2025 16:08

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:52

Decisão interlocutória
27/08/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:55

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043326-56.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDAADVOGADO(A): STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA (OAB ES016962)ADVOGADO(A): RUANN HERZOG STOCCO (OAB ES024903) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada, com URGÊNCIA e por qualquer meio idôneo, a fim de demonstrar minimamente seu fluxo de caixa, comprovando que o bloqueio dos valores implementado nestes autos interfere no exercício de suas atividades.

Para tanto, deverá trazer aos autos documentos contábeis, como o Demonstrativo do Resultado do Exercício 1º trimestre de 2025, balanço patrimonial, dentre outros, a fim de comprovar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para seu regular funcionamento. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos prioritariamente.
21/08/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/08/2025 14:19

Decisão interlocutória
20/08/2025 15:16

Juntada de Petição
20/08/2025 12:32

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 12:30

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:05

Juntada de Petição
16/06/2025 19:56

Decisão interlocutória
16/06/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 18:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2025 11:04

Juntada de Petição
09/05/2024 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
06/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/01/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 20:36

Decisão interlocutória
10/01/2024 23:05

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2023 11:46

Determinada a intimação
04/12/2023 13:31

Juntada de Petição
24/11/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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