05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 47
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000758-19.2024.4.02.5121/RJAUTOR: SERGIO FELIXADVOGADO(A): WLADMIR DOS SANTOS MELLO (OAB RJ212298)SENTENÇAPelo exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, SÉRGIO FÉLIX, desde 30/08/2023, permanecendo o segurado em benefício até ser considerado reabilitado profissionalmente para o exercício de outra atividade, na forma do art. 62 da Lei 8.213/91. Ante a natureza alimentar do benefício e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício requerido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Os atrasados deverão ser corrigidos a contar de cada vencimento até o efetivo pagamento e acrescidos de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, com inclusão de tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Intimem-se as partes.
26/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 14:57

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
07/08/2025 09:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:48

Juntada de Petição
27/01/2025 01:29

Juntada de Petição
09/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/11/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/11/2024 00:36

Juntada de Petição
12/11/2024 14:28

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/10/2024 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/10/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/10/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO FELIX <br/> Data: 25/11/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRIELA GRACA SUARES PI
29/08/2024 09:53

Juntada de Petição
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 13:53

Juntada de Petição
15/07/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2024 18:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:49

Decisão interlocutória
22/03/2024 09:30

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 21:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/02/2024 21:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/02/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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