TRF2 - 5015096-72.2021.4.02.5001

1ª instância - 1ª Vara Federal de Serra

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Polo Ativo

Partes

MARIA DIEGINA GUIMARAES VILELA

CPF *90.***.*71-87

Advogados

PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA

OAB: 019430/ES

CPF *79.***.*14-04

CLEUSINEIA L. PINTO DA COSTA

OAB: 011926/ES

CPF *86.***.*41-48

CLEICE JUNIA PINTO TONOLE

OAB: 025887/ES

CPF *30.***.*28-66

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 18:19

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2023 18:19

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/09/2023 13:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 01/09/2023 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 18:59

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5053463-70.2023.4.02.9666/TRF (MARIA DIEGINA GUIMARAES VILELA)

  • 31/08/2023 18:56

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5053465-40.2023.4.02.9666/TRF (FERREIRA PINTO ADVOGADOS)

  • 31/08/2023 18:49

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5053464-55.2023.4.02.9666/TRF (MARIA DIEGINA GUIMARAES VILELA)

  • 24/07/2023 16:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 14/07/2023 18:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*02-32 processada no TRF2 com o no. 50534654020234029666/TRF (FERREIRA PINTO ADVOGADOS)

  • 14/07/2023 18:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*02-32 processada no TRF2 com o no. 50534645520234029666/TRF (MARIA DIEGINA GUIMARAES VILELA)

  • 14/07/2023 18:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*02-32 processada no TRF2 com o no. 50534637020234029666/TRF (FERREIRA PINTO ADVOGADOS)

  • 14/07/2023 18:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*02-32 processada no TRF2 com o no. 50534637020234029666/TRF (MARIA DIEGINA GUIMARAES VILELA)

  • 13/07/2023 18:36

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*02-32

  • 01/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 22/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 12/06/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 12/06/2023 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 12/06/2023 14:29

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*02-32

  • 12/06/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 12/06/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/06/2023 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 07/06/2023 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 06/06/2023 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 08/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 28/04/2023 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 28/04/2023 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 28/04/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/04/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/04/2023 14:58

    Determinada a intimação

  • 20/04/2023 17:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/04/2023 13:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 23/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 13/03/2023 13:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/03/2023 13:32

    Despacho

  • 07/03/2023 16:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 27/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 22/02/2023 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 22/02/2023 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 17/02/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/02/2023 17:26

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*02-32

  • 17/02/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/02/2023 17:11

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 10/02/2023 12:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 10/02/2023 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 09/02/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 19:26

    Juntada de Petição

  • 31/01/2023 11:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 07/12/2022 12:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 05/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 29/11/2022 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 29/11/2022 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 25/11/2022 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2022 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2022 15:20

    Determinada a intimação

  • 24/11/2022 10:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2022 20:03

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01

  • 28/10/2022 20:03

    Transitado em Julgado

  • 28/10/2022 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 06/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 26/09/2022 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 26/09/2022 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 26/09/2022 06:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 06:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 06:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/09/2022 18:10

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 07/09/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 05/09/2022 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 05/09/2022 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 05/09/2022 08:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 05/09/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2022<br>Data da sessão: <b>23/09/2022 14:00:00</b>

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 23 de setembro de 2022, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5015096-72.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 444) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: MARIA DIEGINA GUIMARAES VILELA (AUTOR) ADVOGADO: CLEUSINEIA L.

    PINTO DA COSTA (OAB ES011926) ADVOGADO: Pedro Geraldo Ferreira Da Costa (OAB ES019430) ADVOGADO: CLEICE JUNIA PINTO (OAB ES025887) Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de setembro de 2022.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 02/09/2022 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 22:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 02/09/2022 22:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 02/09/2022 18:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 444

  • 02/09/2022 18:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 07/06/2022 10:00

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 06/06/2022 19:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 01/06/2022 19:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 31/05/2022 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 15/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 05/05/2022 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/05/2022 19:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 28/04/2022 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 21/04/2022 12:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA

  • 21/04/2022 11:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

  • 16/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 15/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

  • 06/04/2022 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/04/2022 17:17

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 06/04/2022 17:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 05/04/2022 17:34

    Julgado procedente o pedido

  • 05/04/2022 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/04/2022 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/02/2022 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2022 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 21/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 17/01/2022 17:01

    Juntada de Petição

  • 13/01/2022 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 13/01/2022 08:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 11/01/2022 17:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/01/2022 17:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/01/2022 17:32

    Determinada a intimação

  • 11/01/2022 14:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/12/2021 15:11

    Juntada de Petição

  • 07/12/2021 13:51

    Expedição de ofício

  • 18/11/2021 17:10

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 13/09/2021 12:33

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2021 15:08

    Redistribuído por sorteio - (ESVITJE02F para ESSER01S)

  • 09/09/2021 20:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 09/09/2021 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 03/09/2021 18:17

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50214094920214025001/ES

  • 03/09/2021 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2021 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2021 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2021 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2021 10:45

    Declarada incompetência

  • 20/08/2021 16:04

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50214094920214025001/ES

  • 16/08/2021 19:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/07/2021 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 25/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 15/07/2021 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 28/06/2021 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 28/06/2021 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 21/06/2021 12:28

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50214094920214025001/ES

  • 18/06/2021 22:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/06/2021 22:24

    Decisão interlocutória

  • 18/06/2021 16:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2021 13:16

    Juntada de Petição

  • 18/06/2021 13:10

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 4 Número: 50214094920214025001

  • 08/06/2021 17:29

    Juntada de Petição

  • 04/06/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 03/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/05/2021 17:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/05/2021 17:52

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

  • 25/05/2021 17:52

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 25/05/2021 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/05/2021 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/05/2021 11:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/05/2021 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2021 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2021 11:28

    Não Concedida a tutela provisória

  • 18/05/2021 17:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/05/2021 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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