18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001952-54.2024.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: ISIS LIMA PALACIOADVOGADO(A): MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA (OAB RJ130802)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 08/09/2025 - Juntado(a)
08/09/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 18:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-43
30/08/2025 22:20

Juntada de Petição
27/08/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 12:25

Juntada de Petição
21/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001952-54.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ISIS LIMA PALACIOADVOGADO(A): MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA (OAB RJ130802) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do cálculo apresentado pelo(a) exequente, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora.

Com depósito, expeça-se alvará em nome da autora, representada por sua genitora, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/08/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 07:12

Despacho
15/08/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 16:41

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
24/06/2025 10:42

Juntada de Petição
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/05/2025 23:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 23:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 23:06

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 09:14

Juntado(a)
25/04/2025 09:10

Juntado(a)
19/12/2024 16:36

Conclusos para julgamento
28/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/06/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
15/04/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 13:33

Juntada de Petição
10/04/2024 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/04/2024 06:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 06:22

Determinada a intimação
09/04/2024 18:54

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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