13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/08/2025 06:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/08/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077706-62.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JULIANNE DA SILVA COUTOADVOGADO(A): RAQUEL KELI BARBOSA DE MACEDO (OAB RJ229427)SENTENÇADispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Conceder ao autor o benefício de prestação continuada da Loas, NB 712.497.962-6, com data inicial na DER (23/12/2022 - evento 3, DOC4), nos termos da fundamentação, e início do pagamento no primeiro dia do mês de prolação desta sentença.

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte autora a título de BCP/Loas, entre a DIB e a DIP; as mensalidades devidas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
26/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 11:29

Conclusos para julgamento
24/03/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 23
12/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/02/2025 15:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 14:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:35

Juntada de Petição
01/02/2025 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 11
03/12/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/11/2024 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
22/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIANNE DA SILVA COUTO <br/> Data: 18/12/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DAIANNE COUTI
22/11/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:05

Decisão interlocutória
17/10/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/10/2024 18:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/10/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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