27/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007241-91.2025.4.02.5101/RJREQUERENTE: ANA ELIZA CAMPOS RAMOSADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a utilizar o fator de divisão com base em 200 (duzentas) horas mensais na apuração do adicional noturno devido à autora, computando-se 8 horas no período trabalhado entre 22h e 5h, bem como a pagar as parcelas devidas a mesmo título, descontando os valores já adimplidos, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor devido será acrescido de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do momento em que foi paga parcialmente cada parcela.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa/judicial e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Ausente qualquer condenação, dê-se baixa e arquivem-se.

Havendo obrigação a ser cumprida, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intime-se a União a juntar aos autos os cálculos referentes a sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo (prazo: 30 dias). Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório.

Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias.

Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestarem suas concordâncias.

Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente.

Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Com o envio do requisitório, venham conclusos para sentença de extinção.
19/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 09:10

Juntada de Petição
29/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/05/2025 12:17

Transitado em Julgado
08/05/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/05/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 12:05

Juntada de Petição
03/04/2025 10:27

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO28S)
11/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:42

Despacho
04/02/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:55

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:36

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO28S para CEJUSCRIOA)
04/02/2025 15:22

Despacho
31/01/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 11:48

Juntada de Petição
31/01/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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