29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014480-57.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MASCARENHASADVOGADO(A): REBECA PONTES DE OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB RJ232131) DESPACHO/DECISÃO Evento 99, PET1 - Trata-se de requerimento da parte autora, onde alega não ter condições financeiras para efetuar o pagamento dos valores cobrados pelo INSS, a título de tutela antecipada, visto que foram utilizados na aquisição de alimentos, evidenciando, assim, o caráter alimentar da verba.

Aduz, ainda, que os valores foram recebidos em decorrência de cumprimento de sentença terminativa, ocasião em que acreditava fazer jus ao benefício, percebendo-os de boa-fé.

Assim, sustenta ser desproporcional a exigência de restituição.

Decido.

A despeito das alegações expendidas pela parte autora, verifico que o montante devido, a título de tutela antecipada revogada, deve ser ressarcido, bem como definido pela revisão do tema 692.

Senão, vejamos. "Agravo de Instrumento - Turma Espec.

I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0005065-51.2018.4.02.0000 (2018.00.00.005065-5) RELATOR : Juiz Federal Convocado VLAMIR COSTA MAGALHÃES AGRAVANTE : JULIA BARBARA THOMAZ LUDOVICO ADVOGADO : ES012846 - IVAN LINS STEIN E OUTRO AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível (00139806820114025001) 1 V O T O - A questão posta em deslinde cinge-se à possibilidade de restituição de verbas recebidas em cumprimento a decisões antecipatórias de tutela. É certo que o dever de devolver os valores pagos indevidamente pelo INSS aos seus segurados tem previsão na Lei nº 8.213/91, nos termos do artigo 115, da Lei 8.213/91.

E, com efeito, não se desconhece o julgamento proferido pelo E.

Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.401.560/MT, Tema 692, que firmou orientação no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, por se entender ser o autor sabedor da fragilidade e provisoriedade da tutela concedida judicialmente.(...)Frise-se que no julgamento pelo E.

Supremo Tribunal Federal, sobre a mesma matéria - tema 799 – “Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada”, em decisão de 20/03/2015, o Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Desta forma, não merece reforma a decisão atacada, encontrando-se em consonância com o repetitivo exarado pelo E.STJ, cujo entendimento é no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Observo ainda que não se faz possível, in casu, como em hipóteses semelhantes, que os valores a serem devolvidos o sejam por meio de desconto no benefício previdenciário limitado a 10% do valor do mesmo, eis que a agravante não recebe benefício previdenciário. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.(AI 0005065-51.2018.4.02.0000/RJ, JUIZ VLAMIR COSTA MAGALHÃES, TRF2 - TURMA ESPECIALIZADA I, 22/001/2019)." Nesse sentido, cabe frisar que a parte está representada por advogado, cujo conhecimento adequado não lhe falta, no que diz respeito à precariedade da tutela antecipada.

Além disso, a natureza alimentar da verba não é fator impeditivo para a devolução dos valores recebidos, por força de tutela antecipada, visto que faz-se necessário observar que o direito da parte requerida à restituição dos valores indevidamente recebidos prevalece, uma vez que se trata de uma medida provisória e não definitiva.

No que tange à alegação de dificuldades financeiras, por si só, não exime a parte autora de cumprir as obrigações processuais.

O príncípio da boa-fé processual exige que a parte autora se disponha a regularizar sua situação, seja por meio do parcelamento, seja pela busca de alternativas viáveis para a devolução dos valores.

Isso posto, indefiro o requerimento da parte autora.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a quitação da dívida nos autos, conforme evento 93, OUT2, nos termos do artigo 302, parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para aplicação das medidas de cabíveis.
26/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:14

Determinada a intimação
26/08/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/07/2025 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 20:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
04/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:20

Juntada de Petição
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/03/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:16

Determinada a intimação
18/03/2025 09:27

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/02/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/02/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
31/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:35

Determinado o Arquivamento
31/01/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 11:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO42
30/01/2025 11:55

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/01/2025 23:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/01/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
28/11/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/11/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/11/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
27/11/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
27/11/2024 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
27/11/2024 16:45

Conhecido o recurso e provido
07/11/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
06/11/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/10/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/10/2024 16:02

Juntada de Petição
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/10/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
09/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 09:12

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/04/2024 13:50

Conclusos para julgamento
29/04/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/04/2024 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/04/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
26/03/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/03/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:42

Juntada de Petição
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/03/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/03/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/03/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/02/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/02/2024 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/02/2024 15:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/02/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:11

Juntado(a)
01/02/2024 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2024 17:27

Juntada de Petição
25/01/2024 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/01/2024 00:40

Juntada de Petição
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/12/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/12/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/12/2023 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/12/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:53

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
14/12/2023 13:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MASCARENHAS <br/> Data: 25/01/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro -
13/12/2023 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/11/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:34

Decisão interlocutória
08/11/2023 16:06

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 23:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/11/2023 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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