05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029744-23.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE: LEDIANE DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAUADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAUADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial.

Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
26/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:38

Determinada a intimação
25/08/2025 18:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/08/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:39

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
12/08/2025 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/08/2025 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 16:44

Juntada de Petição
11/08/2025 15:16

Juntada de Petição
07/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 09:45

Juntada de Petição
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/06/2025 13:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50391751320244025001/ES
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/05/2025 16:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50391751320244025001/ES
19/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
08/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 07:55

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/04/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/04/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
13/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50391751320244025001/ES
10/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50391751320244025001
12/11/2024 18:21

Juntada de Petição
31/08/2024 12:45

Expedição de ofício
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
19/07/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
04/07/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 08:03

Declarada incompetência
03/05/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE04S para ESCAC02S)
16/02/2024 14:16

Alterado o assunto processual
09/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
18/12/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/12/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:18

Despacho
14/12/2023 11:03

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/10/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/09/2023 18:20

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04S)
26/09/2023 18:18

Juntada de Certidão
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
12/09/2023 12:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/09/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/09/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:37

Juntada de Petição
05/09/2023 17:19

Juntada de Petição
05/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
13/06/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2023 18:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEDIANE DOS REIS <br/> Data: 01/08/2023 às 11:00. <br/> Local: Thais Martins - sala de perícias do Edifício Sede da Justiça Federal, localizada na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes (Beira Mar
13/06/2023 18:29

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:34

Juntada de Petição
23/05/2023 14:09

Despacho
23/05/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 15:54

Juntada de Petição
10/05/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/05/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/04/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/03/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
28/02/2023 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
27/02/2023 13:19

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
24/02/2023 15:11

Despacho
23/02/2023 10:02

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 10:56

Juntada de Petição
08/02/2023 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
31/01/2023 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
18/01/2023 17:45

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
12/12/2022 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/12/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/12/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 20:26

Despacho
05/12/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/11/2022 08:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/11/2022 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2022 12:48

Determinada a citação
21/11/2022 16:03

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2022 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2022 00:35

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 17:35

Determinada a intimação
11/10/2022 13:30

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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