12/09/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
22/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084561-28.2022.4.02.5101/RJ INTERESSADO: LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS DESPACHO/DECISÃO 1.

Ante a(s) impugnação(ões) acostada(s) ao(s) evento(s) 117, retornem os autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos ou, se assim entender, apresentar novos cálculos.

Retornando da Contadoria, abra-se vista às partes, por 15 dias.

Após, voltem-me conclusos para decisão. 2.

Verifico que a decisão do evento 56 homologou a cessão de crédito realizada pelo Exequente EDSON MENDES DE OLIVEIRAem favor da empresa MM GESTÃO E AQUISICÃO DE ATIVOS LTDA., no percentual de 100% do crédito referente ao presente processo, excluídos honorários advocatícios contratuais de 25% A mesma decisão ressaltou que futuro requisitório deverá ser cadastrado em nome do autor original de forma bloqueada, para que seja, posteriormente, levantado pela cessionária por meio de alvará.

No evento 125 consta escritura,, na qual a empresa MM GESTÃO E AQUISICÃO DE ATIVOS LTDA. cedeu os mesmos créditos para a empresa LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LTDA.

Decido.

A Emenda Constitucional nº 62/2009 inclui o parágrafo 13 ao art. 100, dispondo que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Em igual sentido, o art. 20 da Resolução nº 405/2016, do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos aos Ofícios Requisitórios, também autoriza a cessão de precatórios.

Diante do exposto, intime-se a parte Executada apenas para ciência.

Após, retornem os autos conclusos para homologação.

Destaco não ser necessário nenhuma ordem de bloqueio, uma vez que o requisitório já foi enviado de forma bloqueada.

Assim, o levantamento dos valores, após o depósito, somente poderá ocorrer por meio de alvará a ser expedido por este Juízo.

Por fim, determino o cadastramento da nova cessionária como parte interessada no feito.
19/08/2025 16:15

Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT
19/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:15

Decisão interlocutória
30/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/05/2025 15:07

Juntada de Petição
29/04/2025 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 104
16/04/2025 15:44

Juntada de Petição
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 82
14/04/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 104
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 82
07/04/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 85 e 86
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/04/2025 19:34

Juntada de Petição
04/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/04/2025 13:29

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 18:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-86 processada no TRF2 com o no. 50002934720254029333/TRF (ADVOCACIA JANOT)
01/04/2025 18:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-86 processada no TRF2 com o no. 50002657920254029333/TRF (ADVOCACIA JANOT)
01/04/2025 18:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-86 processada no TRF2 com o no. 50002657920254029333/TRF (EDSON MENDES DE OLIVEIRA)
01/04/2025 18:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-86 processada no TRF2 com o no. 50002553520254029333/TRF (ADVOCACIA JANOT)
01/04/2025 18:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-86 processada no TRF2 com o no. 50002553520254029333/TRF (EDSON MENDES DE OLIVEIRA)
31/03/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
31/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
31/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:38

Determinada a intimação
31/03/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
31/03/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
31/03/2025 15:22

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-86
31/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/03/2025 15:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-86
31/03/2025 13:35

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-86
31/03/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
31/03/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/03/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/03/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
31/03/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:05

Determinada a intimação
28/03/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/03/2025 14:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-86
25/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/03/2025 18:12

Juntada de Petição
14/03/2025 15:41

Determinada a intimação
14/03/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16
12/03/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
12/03/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/03/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/03/2025 16:36

Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT
11/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:36

Decisão interlocutória
14/01/2025 15:16

Juntada de Petição
10/12/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
05/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
15/10/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 21:57

Decisão interlocutória
02/09/2024 10:40

Juntada de Petição
09/08/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/07/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/06/2024 13:45

Juntada de Petição
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/06/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:08

Determinada a intimação
03/04/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/02/2024 17:17

Juntada de Petição
08/02/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 13:55

Determinada a intimação
08/02/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/02/2024 16:28

Juntada de Petição
22/11/2023 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 12:52

Juntada de Petição
20/11/2023 12:49

Juntada de Petição
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/11/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 10:58

Determinada a intimação
26/10/2023 16:09

Juntada de Petição
08/09/2023 10:10

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 10/08/2023 Número de referência: 1075512
08/08/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/07/2023 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 22:46

Determinada a intimação
22/05/2023 11:37

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/03/2023 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 21:44

Determinada a intimação
22/03/2023 10:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50170785520224020000/TRF2
28/02/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/01/2023 12:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50170785520224020000/TRF2
21/12/2022 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 11:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017078-55.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
30/11/2022 19:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50170785520224020000/TRF2
30/11/2022 12:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50170785520224020000/TRF2
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/11/2022 10:41

Juntada de Petição
17/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:29

Determinada a intimação
17/11/2022 15:05

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 11:28

Juntada de Petição
04/11/2022 10:50

Juntada de Petição
04/11/2022 10:36

Juntada de Petição
03/11/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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