19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086558-41.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE LUZORIO ONOFREADVOGADO(A): LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA (OAB RJ155508)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
17/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
17/09/2025 14:28

Conclusos para julgamento
11/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 17:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2025 08:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086558-41.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025.
28/08/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 17:42

Determinada a citação
28/08/2025 08:34

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 08:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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