12/09/2025 18:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046675-24.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE FERNANDO DE PAULAADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o auxílio por incapacidade temporária à parte autora, NB 649.802.405-8, a partir de 18/5/2024, data do requerimento administrativo, e a ser cessado após 40 dias da data da efetiva implantação no sistema da autarquia ré, pagando os atrasados com juros e correção monetária.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Caso a parte autora entenda que ainda se encontra incapaz, deve requerer a prorrogação de seu benefício ao INSS, na Agência da Previdência Social mantenedora de seu benefício, nos quinze dias antecedentes à DCB ora fixada, apresentando a presente sentença e o laudo pericial.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
25/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:12

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2025 12:14

Juntado(a)
22/05/2025 14:40

Conclusos para julgamento
21/03/2025 19:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 16:42

Juntada de Petição
04/02/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/02/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/01/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/01/2025 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/01/2025 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/12/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/12/2024 18:09

Determinada a intimação
19/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE FERNANDO DE PAULA <br/> Data: 08/01/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO
19/12/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 07:40

Não Concedida a tutela provisória
29/10/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/07/2024 14:04

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/07/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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