16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000026-44.2024.4.02.5119/RJ REQUERENTE: JULIO CESAR DE PAULA OLIVEIRAADVOGADO(A): AURELIA CRISTINA DE CASTRO FERNANDES (OAB RJ176142)ADVOGADO(A): JOEL SOUZA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ196564) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, verifico a existência de erro material na sentença do Evento 28, que no item 2.2 do dispositivo, determinou o pagamento das prestações vencidas a partir da DER em 22/07/2022.

Ocorre que o demandante ingressou administrativamente em 22/07/2020 (ev. 1.6, p. 58), conforme exposto na fundamentação. Logo, evidente o erro material.

Consoante o disposto no artigo 494, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil), o magistrado pode, na hipótese de inexatidões materiais, corrigir, de ofício, a sentença mesmo após o trânsito em julgado.

Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO APONTADO COMO COATOR.

DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INEXISTÊNCIA. 1. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça.

Precedentes. 2.

Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. 3.

Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ, SEGUNDA TURMA, RMS 43956 / MG - 2013/0340747-1, Ministro OG FERNANDES, J. 09/09/2014, DJe 23/09/2014 - grifo nosso) Por conseguinte, CORRIJO DE OFÍCIO a sentença do Evento 28, de modo que, onde se lê "PAGAR as prestações vencidas de 22/07/2022 (DER) à DIP (01/02/2025)", leia-se "PAGAR as prestações vencidas de 22/07/2020 (DER) à DIP (01/02/2025)", mantidas todas as demais disposições.

Intimem-se as partes.
12/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 11:51

Despacho
11/09/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000026-44.2024.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIREQUERENTE: JULIO CESAR DE PAULA OLIVEIRAADVOGADO(A): AURELIA CRISTINA DE CASTRO FERNANDES (OAB RJ176142)ADVOGADO(A): JOEL SOUZA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ196564)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 25/08/2025 - PETIÇÃO
27/08/2025 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 09:32

Juntada de Petição
23/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
23/05/2025 15:36

Decisão interlocutória
23/05/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/04/2025 16:37

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025
20/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 03:38

Juntada de Petição
10/09/2024 15:52

Juntada de Petição
19/07/2024 16:04

Conclusos para julgamento
18/07/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/07/2024 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/07/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/06/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
08/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
26/04/2024 17:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 12:43

Juntada de Petição
18/04/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:39

Determinada a citação
12/04/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:20

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/01/2024 13:27

Juntada de Petição
10/01/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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