20/08/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041753-46.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: COSTA SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DESPACHO/DECISÃO O embargante, ao ser intimado para demonstrar a sua hipossuficiência, alegou no EVENTO 10, que: responde a 13 execuções fiscais em curso na JFES, o que, por si só, já comprova a severa crise pela qual a empresa está passando; que no âmbito estadual, responde por 2 execuções fiscais; que houve bloqueio de R$ 1.806,50 na EF 5018328-58.2022.4.02.5001, sendo que esta visa cobrar dívida no valor de quase R$ 700 mil; que os veículos de sua propriedade já estão com restrição decorrentes da Ação Civil Pública 0000434-66.2020.8.08.0041. Diante destes argumentos, o embargante requer seja reconhecida a sua hipossuficiência para complementar a garantia. Relatados, decido. Os fatos narrados pelo embargante são indícios de que realmente não tem condições de complementar a garantia, mas não suficientes, por si sós, para a comprovação da premissa.

Ser devedor em diversas execuções pode ser sinal de dificuldades financeiras da empresa, mas não implica, necessariamente, que a mesma não tenha outros tipos de patrimônio.

No entanto, o embargante apenas anexou no EVENTO 10-COMP2 o espelho das execuções fiscais que aqui tramitam e o da restrição junto aos seus veículos.

Ou seja, o embargante não informou se é proprietário de bens imóveis ou de direitos penhoráveis, não especificou sua fonte de renda, para fins de aferição da hipossuficiência e nem trouxe aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda, conforme determinou a decisão de EVENTO 4.

Isto posto, intime-se novamente o embargante para, no prazo derradeiro de 15 dias, cumprir a decisão de EVENTO 4, sob pena de extinção do feito. Decorrido o referido prazo e caso a embargante apresente algum documento, intime-se a União para, no prazo de 15 dias, se manifestar.

Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.
25/05/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2025 09:29

Decisão interlocutória
08/05/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 10:20

Juntada de Petição
09/01/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 17:25

Determinada a intimação
07/01/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 14:59

Distribuído por dependência - Número: 50183285820224025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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