TRF2 - 5008786-42.2024.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ADALTON DE SOUZA ELEUTERIO

CPF *61.***.*90-06

Advogados

VALBER CRUZ CEREZA

OAB: 016751/ES

CPF *11.***.*23-61

LAURIANE REAL CEREZA

OAB: 017915/ES

CPF *09.***.*22-89

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 29/08/2025 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 27/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 19/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008786-42.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ADALTON DE SOUZA ELEUTERIOADVOGADO(A): LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915)ADVOGADO(A): VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751)SENTENÇADispositivo Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial (NB 204.223.536-3), a ADALTON DE SOUZA ELEUTERIO, CPF *61.***.*90-06 com DIB em 26/10/2022 (DER/DIB), no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até  a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.  Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, determino a intimação da ADJ,  para que implante o benefício ora concedido.

    Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.  Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.  Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

    Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF  nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.  Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

    Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

    Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 17/08/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/08/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/08/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/08/2025 15:32

    Julgado procedente o pedido

  • 13/08/2025 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 14:20

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - 12/08/2025 15:00. Refer. Evento 14

  • 13/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 12/08/2025 14:42

    Juntada de Petição

  • 11/08/2025 16:54

    Juntada de Petição

  • 06/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 29/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 28/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 25/07/2025 17:17

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - 12/08/2025 15:00

  • 25/07/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 17:17

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/04/2025 18:52

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2025 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 06/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 26/11/2024 13:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/11/2024 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 28/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/10/2024 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 21:40

    Determinada a intimação

  • 16/10/2024 15:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2024 12:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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