17/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007561-21.2024.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESREQUERENTE: ALESSANDRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA LAMEIRA (OAB RJ258574)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 05/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/09/2025 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 01:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-35
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007561-21.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ALESSANDRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA LAMEIRA (OAB RJ258574) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber a título de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se, ainda, que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados) Ressalte-se ainda que, na referida declaração, o autor deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais requerido.

Nada vindo no prazo assinado, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:08

Determinada a intimação
26/08/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 08:17

Juntada de Petição
16/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 20:36

Juntada de Petição
10/06/2025 13:46

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG01
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/05/2025 18:12

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
15/05/2025 17:54

Despacho
15/05/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 16:29

Despacho
08/04/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/03/2025 19:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 16:31

Determinada a intimação
07/03/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 13:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/03/2025 13:46

Transitado em Julgado - Data: 26/01/2025
21/02/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 17:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/02/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 29
27/01/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/01/2025 16:52

Homologada a Transação
23/01/2025 12:26

Conclusos para julgamento
13/01/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/01/2025 19:20

Juntada de Petição
13/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 17:41

Determinada a intimação
13/01/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/12/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 10:25

Juntada de Petição
04/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 9
27/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 14:48

Determinada a citação
21/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALESSANDRA DO NASCIMENTO <br/> Data: 09/12/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
17/11/2024 15:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/11/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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