03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006805-75.2024.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARAUTOR: MARIO LUCIO PONTES COUTOADVOGADO(A): BRAZ BARROS DA SILVA (OAB ES026726)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 28/08/2025 - RECURSO INOMINADO
01/09/2025 20:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006805-75.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIO LUCIO PONTES COUTOADVOGADO(A): BRAZ BARROS DA SILVA (OAB ES026726)SENTENÇADispositivo: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, (NB ) a MARIO LUCIO PONTES COUTO, *42.***.*21-91 com DIB na DER, no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Segue quadro resumo para orientar a implantação do benefício:
17/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 16:08

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 18:36

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:30

Juntada de Petição
10/04/2025 19:40

Juntada de Petição
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 15:37

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de audiência online - 13/03/2025 14:20. Refer. Evento 18
12/03/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/03/2025 12:03

Despacho
12/03/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/02/2025 18:05

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 13/03/2025 14:20
20/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:05

Determinada a intimação
18/02/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 18:13

Juntada de Petição
05/11/2024 18:22

Juntada de Petição
31/10/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2024 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:24

Não Concedida a tutela provisória
15/08/2024 15:36

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)
15/08/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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