04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 16:55

Juntada de Petição
27/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022786-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUESADVOGADO(A): RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (OAB RJ105697)ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA (OAB RJ115636) DESPACHO/DECISÃO Ev. 51.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que afirmada a hipossuficiência, o que atrai a presunção legal do art. 99, parágrafo terceiro, do PC.

Intime-se a parte autora para indicar nome de beneficiário que deva figurar no requisitório relativo à verba honorária, em cinco dias.

Tendo em vista o decurso do prazo legal da União - Fazenda Nacional em branco, conforme evento 49 e 55, declaro preclusa a fase impugnativa.

Com efeito, expeça-se o requisitório, válido para MAIO/2025, da seguinte forma: i.

No valor de R$ 202.169,35 (duzentos e dois mil cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 156.502,03 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e dois reais e três centavos) o valor principal corrigido, acrescido a taxa SELIC no montante de R$ 45.667,32 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), em nome de CARLOS ALBERTO RODRIGUES – CPF: *70.***.*40-25; ii.

No valor de R$ 20.216,94 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) em nome do advogado/escritório indicado, a título de honorários advocatícios.

Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da CRB, pelo E.

STF por maioria dos votos, deixo de aplicar os dispositivos que instituem a regra de compensação no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor tem com o poder público. Expedidos e conferidos os requisitórios, dê-se vista às partes para ciência, no prazo de cinco dias, na forma do art. 7, §5º, da Resolução nº 303/2019 do E.CNJ.

Cumpridas as formalidades acima, encaminhe(m)-se o(s) requisitório(s) ao E.

TRF da 2ª Região.

Aguarde-se a comunicação dos depósitos.

Com a notícia, venham para a extinção.

Intimem-se.

Preclusa, cumpra-se.
25/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:48

Determinada a intimação
11/07/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/05/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:59

Determinada a intimação
12/05/2025 16:51

Juntada de Petição
07/04/2025 10:50

Juntada de Petição
06/04/2025 09:38

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/03/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 21:17

Determinada a intimação
12/03/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 17:39

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO32 Número: 50227864120244025101/TRF2
16/12/2024 10:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF2
16/12/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/12/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/12/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/12/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/11/2024 16:05

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
30/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 17:54

Julgado procedente em parte o pedido
21/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 04:24

Conclusos para julgamento
10/06/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 16:29

Juntado(a)
15/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/05/2024 12:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
30/04/2024 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
30/04/2024 12:30

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 17:25

Determinada a intimação
29/04/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 11:53

Juntada de Petição
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 20:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 20:20

Concedida a tutela provisória
10/04/2024 08:00

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 08:00

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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