16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082858-57.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CHARLES ANTONIO DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO DA SILVA CARVALHO (OAB RJ142615)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem o julgamento do mérito, consoante os arts. 485, inciso I e, 330, inciso IV, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
12/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:06

Indeferida a petição inicial
12/09/2025 08:54

Conclusos para julgamento
09/09/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/09/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 10:17

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO28F para RJRIOEF04S)
20/08/2025 10:15

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5082858-57.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CHARLES ANTONIO DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO DA SILVA CARVALHO (OAB RJ142615) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito tributário com pedido de tutela de urgência, ou seja, matéria de ordem tributária.

O autor atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos, sendo o caso, portanto, de processamento pelo rito do Juizado Especial Federal.

A Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024 redefiniu a competência territorial e material das varas federais e turmas recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Seu artigo 8º, inciso II prevê o funcionamento das unidades judiciários de execução fiscal e juizado especial tributário, com competência para processar e julgar as ações de execução fiscal e correlatas e as ações tributárias do rito do JEF, ou seja, estas últimas, causas com valor da causa limitado a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/01).

Sendo assim, tratando-se a presente causa de pedido de ordem tributária e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, constato a incompetência material deste Juízo e determino a livre redistribuição do feito a umas das Varas Federais de Execução Fiscal desta Capital.

Redistribua-se o feito, devendo, anteriormente, a Secretaria proceder às alterações necessárias no sistema EPROC.

Dê-se ciência à parte autora.
19/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:30

Declarada incompetência
15/08/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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