15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5077249-30.2024.4.02.5101/RJRELATOR: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRAREQUERENTE: JOSE DO CARMO DE JESUSADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 11/09/2025 - Juntado(a)
11/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 14:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-46
11/09/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 20:21

Juntada de Petição
13/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 05:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:14

Juntada de Petição
22/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
22/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/06/2025 14:58

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077249-30.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE DO CARMO DE JESUSADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898)SENTENÇA12. Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do primeiro requerimento administrativo, apresentado em 09/03/2022, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, até a data de início do pagamento da .

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 13.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 14.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 15.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 16.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 17.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 18.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 19.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 20.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência pertinente, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. 21.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 22.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/05/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 17:00

Conclusos para julgamento
10/01/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/12/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 18:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 11:47

Determinada a citação
11/11/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 16:56

Juntada de Petição
30/09/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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