19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001868-76.2025.4.02.5005/ESAUTOR: ROSALVA RODRIGUES FREIREADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)SENTENÇADesta forma, tendo em vista a concordância da parte autora, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC.

Fica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, devendo fixar a DIP na data acordada.

Em razão do reiterado atraso do INSS no cumprimento das determinações judiciais, até que a situação da Autarquia se regularize, determino que, caso, por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer, a data de cessação do benefício (DCB) prevista encontre-se vencida ou por vencer em prazo inferior a 40 dias, deverá o INSS fixar a DCB em 40 dias a contar da implantação do benefício no Sistema. É de responsabilidade do autor o acompanhamento da reativação administrativa do benefício para que possa pedir a prorrogação dentro do prazo, independentemente de qualquer comunicação nos autos deste processo.

Intime-se desde já a CEAB para cumprimento do acordo homologado.

Sem recurso.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Apresentados os cálculos do passivo devido, expeça-se a RPV em favor da parte autora e em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto aos honorários periciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/09/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/09/2025 16:21

Homologada a Transação
16/09/2025 13:58

Conclusos para julgamento
03/09/2025 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001868-76.2025.4.02.5005/ES AUTOR: ROSALVA RODRIGUES FREIREADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
29/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 16:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS505J)
25/08/2025 10:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/08/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 11:54

Juntada de Petição
27/06/2025 10:11

Juntada de Petição
24/06/2025 10:06

Juntada de Petição
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 21:35

Juntada de Petição
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: ROSALVA RODRIGUES FREIREADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior e de acordo com as agendas dos peritos disponibilizadas ao juízo, intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada nos autos (nome do perito, local e data constam na descrição deste evento).Ademais, por ordem do MM.

Juiz Federal, 1) INTIMO as partes do ato, devendo a parte autora comparecer munida de documento oficial de identificação com foto e de todos os documentos, exames, atestados e laudos médicos realizados que contribuam para a realização do ato; 2) INTIMO as partes para, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), apresentarem quesitos, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.Solicita-se ainda que, ao comparecer à perícia agendada, utilize vestimenta adequada, estando ciente de que não será permitida a entrada no prédio de pessoas que estejam descalças, trajando vestuário de praia, mini-blusa e shorts.
25/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSALVA RODRIGUES FREIRE <br/> Data: 28/07/2025 às 15:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 30
25/04/2025 03:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/04/2025 00:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCOLJA-ES)
24/04/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2025 21:19

Juntado(a)
24/04/2025 21:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS505J)
24/04/2025 21:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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