09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/08/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104055-10.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TANIA CARESTIATO VILLACAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 75: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de Berkenbrock, Moratelli e Schütz Advogados Associados, inscrita no CNPJ 09.***.***/0001-72, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 1, CONHON7).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no Evento 74 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 75, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:18

Determinada a intimação
20/08/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:37

Juntada de Petição
22/05/2025 16:49

Juntada de Petição
21/03/2025 17:01

Juntada de Petição
19/03/2025 09:49

Juntada de Petição
12/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/02/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/02/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/02/2025 22:43

Juntada de Petição
03/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:41

Determinada a intimação
03/02/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 09:30

Juntada de Petição
21/10/2024 13:50

Juntada de Petição
12/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/08/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/08/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
16/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:13

Determinada a intimação
16/08/2024 16:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/08/2024 16:44:49)
16/08/2024 16:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/08/2024 16:44:49)
16/08/2024 16:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Determinada a intimação - 16/08/2024 16:44:44)
16/08/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2024 09:43

Juntada de Petição
07/08/2024 15:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 11:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJNITJE02
22/07/2024 11:57

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2024
20/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/06/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/06/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 20:45

Conhecido o recurso e não provido
17/06/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 20:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
08/07/2022 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/06/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2022 16:33

Recebido o recurso de Apelação
21/06/2022 15:47

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2022 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
06/06/2022 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/05/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2022 15:57

Julgado procedente o pedido
15/12/2021 17:26

Conclusos para julgamento
15/12/2021 17:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
15/12/2021 17:23

Juntada de Petição
14/12/2021 14:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
14/12/2021 13:21

Juntada de Petição
13/11/2021 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)
13/11/2021 08:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/11/2021
31/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/10/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/10/2021 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2021 15:14

Determinada a citação
19/10/2021 09:44

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2021 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11S para RJNITJE02S)
18/10/2021 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/09/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 14:09

Determinada a intimação
29/09/2021 13:37

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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