18/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001179-35.2025.4.02.5004/ES AUTOR: EDINA BENTO DOS SANTOS AMARALADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada a oferecer resposta escrita ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias.
16/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001179-35.2025.4.02.5004/ESAUTOR: EDINA BENTO DOS SANTOS AMARALADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇADo exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ? CPC/2015, acolho os pedidos, para condenar o INSS em obrigação de pagar à parte requerente o seguro-desemprego de pescador artesanal relativo aos requerimentos administrativos protocolados sob os números 872023587 (DER: 01/11/2023) e 362899021 (DER: 20/01/2025), caso ainda não tenha ocorrido o pagamento no âmbito administrativo. Condeno o réu, ainda, ao pagamento em favor da parte autora de indenização a título de dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 17:20

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 18:07

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 09:20

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESLIN01F)
13/05/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 20:55

Declarada incompetência
12/05/2025 20:22

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:30

Juntada de Petição
10/04/2025 10:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS506J)
10/04/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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