18/09/2025 13:08

Juntado(a)
12/09/2025 15:28

Juntada de Petição
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030856-18.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BARRETOADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresenta impugnação ao cumprimento de sentença em relação à execução dos honorários de sucumbência fixados no título judicial coletivo/fase de conhecimento, tendo sido requerida a "exclusão da aludida parcela do presente procedimento de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.142 da repercussão geral" e "a condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária, conforme art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC" (evento 35.1).

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no sentido de que não irá prosseguir "com a execução dos honorários da fase de conhecimento nestes autos" (evento 42.1). É o breve relatório.

Decido.

Do Tema 1142 do STF: De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.309.081/MA, Tema nº 1.142 da Repercussão Geral, data de publicação 18/06/2021, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Por outro lado, no julgamento do Tema 733 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)".

No caso concreto, a sentença que determinou a execução individual do título formado na ação coletiva e, também, da verba sucumbencial fixada na ação coletiva, que transitou em julgado em 26/11/2019 (v. ev. 1.2, p. 51), ou seja, antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1142 e que não teria sido atingida por ação rescisória.

Desta forma, na presente hipótese, é cabível a execução dos honorários sucumbenciais referentes à ação de conhecimento nos autos da execução individual, conforme previsto no título exequendo.

Do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no evento 35.1 e, por conseguinte, afasto a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, conforme requerido.

Sem prejuízo, diante da manifestação da parte exequente inserida no evento 42.1, deixo de expedir o requisitório referente aos honorários sucumbencias fixados na fase de conhecimento, nos termos da decisão proferida no evento 30.1, considerando que os advogados que atuaram no processo decidiram promover a cobrança nos autos principais.

Em prosseguimento ao feito, tendo em vista que o requisitório cadastrado com o nº *55.***.*20-16, relativo ao valor devido a título de principal e honorários contratuais foi enviado e autuado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região com o nº 5010986-22.2025.4.02.9388/TRF2 (v. ev. 47.1, 51.1 e 52.1), com previsão de pagamento para o ano calendário de 2026, conforme definido na decisão do evento 44.1, mantenha-se o processo sobrestado, até que sejam disponibilizadas as verbas respectivas.

Recebida a notícia da realização dos depósitos dos requisitórios, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
28/08/2025 23:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 23:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 23:34

Decisão interlocutória
26/06/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/04/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 48
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
01/04/2025 18:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*20-16 processada no TRF2 com o no. 50109862220254029388/TRF (COSTA E ROCHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/04/2025 18:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*20-16 processada no TRF2 com o no. 50109862220254029388/TRF (ANTONIO CARLOS BARRETO)
28/03/2025 15:56

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*20-16
27/03/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/03/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/03/2025 09:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*20-16
26/03/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 18:14

Decisão interlocutória
21/12/2024 03:14

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:41

Despacho
30/10/2024 14:43

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/06/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 15:58

Juntado(a)
20/05/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/05/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/04/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2024 18:22

Decisão interlocutória
19/02/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/10/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 19:28

Determinada a intimação
03/08/2023 06:10

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2023 21:04

Juntada de Petição
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/05/2023 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2023 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2023 22:45

Determinada a intimação
19/01/2023 09:43

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
19/01/2023 09:43

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/10/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/07/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2022 11:04

Despacho
13/07/2022 02:22

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022 19:03

Despacho
16/05/2022 11:26

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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