03/09/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031537-17.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LYRIA VASCONCELLOSADVOGADO(A): SIMONE SILVA DE SENA (OAB SP186294) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 74, PET1, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência.

Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor.

Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional.

ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência.

Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual).

Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar.

A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal.

Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal O INSS apresentou cálculo que totaliza R$ 96.945,08 (evento 74, OUT2).

Em assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca da forma de pagamento do valor apurado, na forma do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 optando por: a) renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor (R$ 91.080,00) ; OU b) receber o total apurado através de precatório (R$ 96.945,08).

Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos a Declaração de Renúncia nos termos ora descritos (renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor), no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que, se a declaração for prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade, não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.

Deverá estar ciente a parte autora que, na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, será expedido precatório.

Intime-se.
26/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:25

Determinada a intimação
25/08/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:13

Juntada de Petição
09/08/2025 21:20

Juntada de Petição
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 09:34

Juntada de Petição
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:07

Determinada a intimação
11/06/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 23:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/05/2025 23:27

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
29/04/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
11/04/2025 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/04/2025 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 17:57

Conclusos para julgamento
04/04/2025 17:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2025 17:56

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 26/03/2025 14:30. Refer. Evento 39
26/03/2025 16:56

Juntado(a)
26/03/2025 16:30

Juntado(a)
22/03/2025 17:58

Juntada de Petição
20/03/2025 12:30

Juntada de Petição
12/02/2025 16:45

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 26/03/2025 14:30
06/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/01/2025 08:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/01/2025 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 00:37

Despacho
10/01/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 15:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO39S)
17/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/09/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:25

Despacho
27/09/2024 19:10

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/07/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:08

Determinada a intimação
11/07/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 12:51

Determinada a citação
14/05/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 15:53

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE09S para CESOLRIOJ)
14/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:22

Despacho
14/05/2024 01:09

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004507-44.2024.4.02.5121

Jorge Marcos Soares Knapp

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003631-67.2025.4.02.5117

Ercilene Aparecida Goncalves de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009001-61.2024.4.02.5117

Aloane da Fonte Santos

Construtora Tenda S/A

Advogado: Rodrigo Mattar Costa Alves da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011548-07.2021.4.02.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Reginaldo Bereta da Rocha

Advogado: Luis Geraldo Paixao Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/05/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 5060423-89.2025.4.02.5101

Atos Supply Comercio e Servicos LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo