29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5128282-93.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Réu a reconhecer como especiais os períodos de trabalho do Autor de 17/10/1994 a 29/08/1995, de 04/04/2005 a 23/06/2010, de 01/02/2001 a 23/05/2016 e de 11/07/2016 a 13/11/2019, com as respectivas conversões em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, e a conceder ao Demandante o benefício de aposentadoria mais vantajoso, na forma da tabela e da legislação acima descritas, a partir da data do respectivo requerimento administrativo, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo conforme fundamentação supra. Considerando o acima exposto e o caráter alimentar do benefício ora reconhecido, concedo a tutela específica prevista no art. 497 do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implantando, a partir da presente competência, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria mais vantajoso, na forma da tabela, da legislação e da fundamentação supra.

Custas ex lege.

Condeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes dos artigos 85, §§ 2º e 3º, I, e 86, parágrafo único do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015). P.R.I. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.
19/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:58

Julgado procedente em parte o pedido
28/09/2024 08:47

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/06/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/06/2024 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 08:36

Decisão interlocutória
07/05/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/02/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/12/2023 14:26

Juntada de Petição
12/12/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
12/12/2023 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 15:46

Determinada a citação
12/12/2023 15:41

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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